Execução Fiscal 1000778-75.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000778-75.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1000778-75.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA Vistos. WMB Comércio Eletrônico LTDA opôs exceção de pré-executividade em que alega a existência de pronunciamento judicial passado em julgado, na ação declaratória n. 0033033-55.2012.8.11.0041, que impede a exigência do ICMS exequendo, assim como das obrigações acessórias, decorrentes da hipótese de incidência prevista no Decreto n. 312/2011; que a decisão se aplica à filial, apesar de a ação declaratória ter sido ajuizada pela matriz; que o STF, na ADI n. 4.628, declarou a inconstitucionalidade do Protocolo 21; que não se aplica a modulação dos efeitos; e a duplicidade da cobrança. Em resposta, o excepto requereu a rejeição da exceção. É o relato. Da CDA exequenda se observa que o crédito inscrito decorre da seguinte infração: “vendeu de forma não presencial mercadorias destinadas a residentes deste Estado, sem retenção do imposto e sem o recolhimento antecipado como substituto tributário”, com enquadramento no “artigo 398-Z-5 RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual 1.944/89”. Cumpre esclarecer que o artigo 398-Z-5 foi acrescido pelo Decreto n. 312/2011 no RICMS/MT, o qual, por sua vez, foi aprovado pelo Decreto n. 1.944/89. Dito isso, na ação declaratória n. 0033033-55.2012.8.11.0041, o julgador, em favor da ora excipiente, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 398-Z-5 do Decreto n. 312/2011, em razão do julgamento pelo STF da ADIN n. 4713, e determinou ao Estado de Mato Grosso, ora excepto, a abstenção de exigir o ICMS, assim como as obrigações acessórias, decorrentes das hipóteses de incidência previstas pelo Decreto n. 312/2011. Certificou-se o trânsito em julgado em 07.01.2019. Assim sendo, uma vez que o crédito foi constituído e a execução fiscal proposta em data posterior ao trânsito em julgado da respectiva sentença, a exceção de pré-executividade dever ser acolhida. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução fiscal na forma do art. 924, III, do CPC. Deixo de determinar a abstenção de constrição em face da excipiente com relação aos aludidos débitos, tais como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN e demais cadastros de inadimplentes, protesto da CDA, pois a pretensão já é alcançada pelo pronunciamento judicial na ação declaratória n. 0033033-55.2012.8.11.0041. Condeno o excepto a honorários de 8% do valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, II). Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUIABÁ, 17 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAMARGO TEDESCO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAMARGO TEDESCO em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(49)

legal