Execução de Título Extrajudicial 1002386-38.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002386-38.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Anari Vilela de Moraes. Executado: Alfredo Jose Silva Ferreira. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002386-38.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.115296312), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado, Alfredo Jose Silva Ferreira, no valor de R$41.066,01 (quarenta e um mil, sessenta e seis reais e um centavo). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002386-38.2016.8.11.0003. Vistos, etc. Considerando o teor do pleito exequendo, formulado no petitório de (Id.115296312), não verifico como possa acolhê-lo, haja vista que mencionadas diligências somente podem ser deferidas em casos excepcionais, o que não vislumbro nos presentes autos, assim, indefiro. Sobre a questão, eis o entendimento jurisprudencial: “EXECUÇÃO – Pretensão de expedição de ofício ao INSS com intuito de se verificar eventual vínculo empregatício ou benefícios concedidos ao agravado – Impossibilidade – Verba de caráter alimentar – Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Ausência de indicativos nos autos de que o executado tenha salário expressivo a justificar a expedição do ofício pretendido - Inutilidade da medida pleiteada pelo agravante – Decisão mantida – Recurso não provido” (TJ-SP - AI: 21612117920218260000 SP 2161211-79.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) (grifo nosso). Lado outro, analisando a pretensão exequenda de (Id.115296312, pág.02 – último parágrafo) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a senhora Gestora a utilizar o Sistema "Serasajud", para as diligências necessárias. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, manifeste-se sobre os documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 18 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANARI VILELA DE MORAES em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49081563

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE SILVA FERREIRA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49081564

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANARI VILELA DE MORAES em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANARI VILELA DE MORAES em 30/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.

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