Reintegração / Manutenção de Posse 1007210-90.2023.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1007210-90.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo c.c. Pedido de Tutela de Urgência, movida por FABIO LUIZ VENDRAMEL em desfavor de ADERCIO JULIO VENDRAMEL. Narra a inicial que a Agropecuária Vendramel, é um empresa familiar entre pai e filhos, composta pelo sócio majoritário Adércio Vendramel (pai), sócia Evely N. Vendramel Busato, sócio Fabio Luiz Vendramel, sócia Lidiane Vendramel e sócio ora requerido Adércio Júlio Vendramel. Afirma o autor ser proprietário do veículo automotor Toyota Hilux, Placa RRJ6H14, ano 2022, Renavam 01295856236, Chassi 8AJBA3CD3N1714159, cor prata de uso exclusivo da Agropecuária Vendramel, sendo que o funcionário responsável em viajar e analisar o gado para a empresa comprar, fica autorizado a utilizar o veículo, bem como que nos últimos anos ficava o requerido Ressai da inicial que sócios Adércio Júlio Vendramel, Fabio Luiz Vendramel e Lidiane Vendramel, além de sócios da empresa, seriam também funcionários, com deveres (trabalho) e direitos (salário mensal). Ressai, ainda, que em reunião em 17 de junho de 2023, o requerido teria sido destituído das suas funções de empregado da empresa, continuando com os direitos e obrigações em decorrência da sociedade. Narra, ainda, que mesmo ciente de sua obrigação de devolver o veículo que serve para uso exclusivo da Agropecuária Vendramel, tem-se recusado a fazê-lo, mantendo a posse indevida do veículo. Requer o autor a concessão da tutela de urgência, determinando a Busca e Apreensão do veículo. No mérito, requer a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O autor deverá emendar a petição inicial. Com efeito, a via eleita é inadequada, eis que não se trata de ação de busca e apreensão. A ação de reintegração/manutenção de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou molestado em sua posse. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 1. Estando Presentes os requisitos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão de origem que concedeu a liminar de reintegração de posse de bem móvel, não havendo que se falar em nomeação de depositário do bem. (TJ-MG - AI: 10000200561702003 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração/manutenção de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou molestado em sua posse. 2. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação), consoante se extrai do teor do art. 561 do CPC/2015. 3. No caso, entendo que o autor logrou êxito em demonstrar a posse do bem objeto da demanda, uma vez que este foi adquirido por meio de alienação fiduciária em garantia (fls. 13) e, neste tipo de contrato, a posse direta do comprador é presumida, permanecendo o credor alienante com a posse indireta da coisa alienada fiduciariamente, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/1956, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Da mesma forma, o esbulho da posse e a respectiva data de sua ocorrência encontram-se devidamente comprovados por meio do boletim de ocorrência acostado às fls. 11, no qual o promovente narra perante a autoridade policial que a promovida se negara a devolver o veículo objeto da demanda, que lhe teria sido emprestado por comodato verbal. 5. Comprovados os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC/2015, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0895823-35.2014.8.06.0001 em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 08958233520148060001 CE 0895823-35.2014.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (destaquei). Ante tais premissas, forçoso reconhecer que o meio eleito para reaver o veículo (busca e apreensão) é inadequado para tanto. Assim sendo, emende o autor a petição inicial, ajuizando ação de reintegração de posse, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADERCIO JULIO VENDRAMEL em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VENDRAMEL em 12/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos

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