Procedimento Comum Cível 1018903-19.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018903-19.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2023, 09:45

Recebidos os autos

22/08/2023, 09:45

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 10/08/2023

18/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:59

Decorrido prazo de JANDERSSON PEREIRA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 05:15

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018903-19.2019.8.11.0002.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): JANDERSSON PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de RELAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JANDERSSON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Analisando os autos, pude verificar que houve o declínio de competência conforme decisão do juiz da 2º Vara Cível desta Comarca, conforme Id n. 65608565, e que ao verificar o processo que foi distribuído nesta Vara o mesmo já foi devidamente instruído e julgado, que no caso, é idêntica a esta aqui discutida. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Como matéria de ordem pública que é, a coisa julgada tem por fim barrar o prosseguimento de ação quando já existente procedimento idêntico em trâmite ou já sentenciado, seja no mesmo juízo ou distinto. No caso dos autos, verifico que a ação que tramitava na nesta Vara de n. 1017908-06.2019.8.11.0002, distribuída em 20 de novembro de 2019, já foi instruída e devidamente sentenciada, estando inclusive arquivado, o que a meu ver, tratar-se agora de coisa julgada. Consequentemente, interposta ação cujas teses foram objeto de análise em processo anterior com sentença transitada em julgado, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, sob pena de causar insegurança jurídica e mitigar o princípio do juiz natural. Sobre o tema, entende a jurisprudência; Coisa julgada. 1) A ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de ações, a saber mesmas partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 1º e 2º, do CPC. 2) A circunstância de o reclamante buscar, por meio de causa de pedir diversa, o mesmo pedido (diferenças salariais) não implica coisa julgada. Isso porque o CPC é categórico ao mencionar a necessidade de identidade nos três elementos que compõem a ação para a caracterização da coisa julgada (ou litispendência quando ainda não houve o trânsito em julgado). Recurso ordinário provido. (TRT-2 10011376120205020052 SP, Relator: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/10/2021). DIANTE DISSO, DECLARO EX OFFICIO A COISA JULGADA E JULGO ESTA AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Considerando que a relação processual foi formada e que o autor deu causa à extinção, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pelo autor, cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/07/2023, 15:43

Decorrido prazo de JANDERSSON PEREIRA DOS SANTOS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:33

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 04:25

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 15:43

Decisão

•16/09/2021, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018903-19.2019.8.11.0002.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): JANDERSSON PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de RELAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JANDERSSON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Analisando os autos, pude verificar que houve o declínio de competência conforme decisão do juiz da 2º Vara Cível desta Comarca, conforme Id n. 65608565, e que ao verificar o processo que foi distribuído nesta Vara o mesmo já foi devidamente instruído e julgado, que no caso, é idêntica a esta aqui discutida. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Como matéria de ordem pública que é, a coisa julgada tem por fim barrar o prosseguimento de ação quando já existente procedimento idêntico em trâmite ou já sentenciado, seja no mesmo juízo ou distinto. No caso dos autos, verifico que a ação que tramitava na nesta Vara de n. 1017908-06.2019.8.11.0002, distribuída em 20 de novembro de 2019, já foi instruída e devidamente sentenciada, estando inclusive arquivado, o que a meu ver, tratar-se agora de coisa julgada. Consequentemente, interposta ação cujas teses foram objeto de análise em processo anterior com sentença transitada em julgado, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, sob pena de causar insegurança jurídica e mitigar o princípio do juiz natural. Sobre o tema, entende a jurisprudência; Coisa julgada. 1) A ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de ações, a saber mesmas partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 1º e 2º, do CPC. 2) A circunstância de o reclamante buscar, por meio de causa de pedir diversa, o mesmo pedido (diferenças salariais) não implica coisa julgada. Isso porque o CPC é categórico ao mencionar a necessidade de identidade nos três elementos que compõem a ação para a caracterização da coisa julgada (ou litispendência quando ainda não houve o trânsito em julgado). Recurso ordinário provido. (TRT-2 10011376120205020052 SP, Relator: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/10/2021). DIANTE DISSO, DECLARO EX OFFICIO A COISA JULGADA E JULGO ESTA AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Considerando que a relação processual foi formada e que o autor deu causa à extinção, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pelo autor, cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)