Execução Fiscal 0012273-38.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2015

Valor da Causa

R$ 41.257,33

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT 21936·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/11/2023, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

16/11/2023, 16:33

Recebidos os autos

16/11/2023, 16:33

Realizado cálculo de custas

16/11/2023, 16:33

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/10/2023, 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:03

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:10

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 04:26

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

16/11/2023, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

16/11/2023, 16:33

Recebidos os autos

16/11/2023, 16:33

Realizado cálculo de custas

16/11/2023, 16:33

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS em 07/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 15:47

08/11/2023, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/10/2023, 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:03

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:10

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 04:26

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 11:10

Realizado cálculo de custas

27/09/2023, 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/09/2023, 15:13

Recebidos os autos

27/09/2023, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/09/2023, 10:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2023, 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 11:14

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:14

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 05:25

Transitado em Julgado em 15/09/2023

14/09/2023, 05:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0012273-38.2015.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 18 de julho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2023, 15:47

Homologada a Transação

18/07/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 13:28

Recebidos os autos

15/12/2022, 12:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 09:21

Juntada de Petição de embargos à execução

13/06/2021, 21:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 23:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

03/12/2020, 01:45

Remessa (Remessa)

03/12/2020, 01:45

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/11/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2020, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/03/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2017, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

17/08/2017, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/08/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2017, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2017, 00:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/04/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/04/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/04/2017, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2017, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2017, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2016, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

30/07/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/07/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/07/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2015, 01:26