Execução de Título Extrajudicial 0021513-59.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021513-59.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021513-59.2016.8.11.0041.. Sentença Trata-se de execução requerida por TIC INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA contra EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA em Recuperação Judicial. A parte executada está em recuperação judicial e já foi expedida certidão de crédito para habilitação, tendo a exequente pedido a suspensão do processo, enquanto se aguarda a sentença nos autos do seu pedido de habilitação - EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA - em Recuperação Judicial. É o relatório. Decido É incontroverso que a parte executada está em Recuperação Judicial, sendo que o plano de recuperação judicial, conforme se infere dos autos da ação de recuperação nº 1043494-88.2020.811.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, já foi aprovado pelos credores, em Assembléia Geral – Id 115812122. O fato jurídico que ensejou esta execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, portanto, precede ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial da executada. Assim, o crédito da exequente deve se submeter às regras da recuperação, consoante determina o art. 59 da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Por sua vez, ocorrida a novação dos créditos, as execuções judiciais individuais devem ser extintas A respeito do assunto o TJMT entende que: FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. Por outro lado, no caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito, e, portanto, se proferida depois de requerida a RJ, será classificado como extraconcursal, se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. O crédito sujeito à RJ deverá ser atualizado até o dia do respectivo pedido (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). (N.U 1003339-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) (grifei) Destarte, vislumbro a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela executada. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA SOBRINHO em 10/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(158)

legal