Oposição 0021779-85.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Intervenção de TerceirosPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOOposição

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2012

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

JOSELITA ALCANTARA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

FERNANDO GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT 11370·CPF·Representa: Autor

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT 18107·CPF·Representa: Autor

MAXWELL LATORRACA DELGADO

OAB/MT 24870·CPF·Representa: Autor

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

OAB/MT 2906·CPF·Representa: Autor

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT 6199·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

JOSELITA ALCANTARA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

FERNANDO GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

CONNECT S/A TECNOLOGIA E INFORMACAO

Reu

EGN BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT 11370·CPF·Representa: Autor

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT 18107·CPF·Representa: Autor

MAXWELL LATORRACA DELGADO

OAB/MT 24870·CPF·Representa: Autor

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

OAB/MT 2906·CPF·Representa: Autor

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT 6199·CPF·Representa: Autor

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT 1895·CPF·Representa: Réu

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT 9779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/04/2026, 03:25

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de EGN BRASIL PARTICIPACOES LTDA. em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de JOSELITA ALCANTARA DE FIGUEIREDO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 10:01

Publicado Certidão em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 22:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 00:46

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 00:46

Juntada de certidão de distribuição (aut)

20/11/2025, 09:34

Todas as movimentações(281)

Juntada de Certidão

07/04/2026, 03:25

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de EGN BRASIL PARTICIPACOES LTDA. em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de JOSELITA ALCANTARA DE FIGUEIREDO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 00:46

Decisão

•15/10/2025, 16:48

17/12/2025, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 10:01

Publicado Certidão em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 22:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 00:46

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 00:46

Juntada de certidão de distribuição (aut)

20/11/2025, 09:34

Devolvidos os autos

20/11/2025, 09:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2025, 17:37

Juntada de Certidão

23/05/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de CONNECT S/A TECNOLOGIA E INFORMACAO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2025, 21:24

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 19:20

Decorrido prazo de CONNECT S/A TECNOLOGIA E INFORMACAO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de EGN BRASIL PARTICIPACOES LTDA. em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/09/2024, 23:38

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 17:33

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 14:17

Conclusos para decisão

11/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 15:08

Decorrido prazo de CONNECT S/A TECNOLOGIA E INFORMACAO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 05:27

Decorrido prazo de EGN BRASIL PARTICIPACOES LTDA. em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 05:27

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0021779-85.2012.8.11.0041.. LITISCONSORTE: JOSELITA ALCANTARA DE FIGUEIREDO, FERNANDO GONCALVES DO NASCIMENTO LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CONNECT S/A TECNOLOGIA E INFORMACAO, EGN BRASIL PARTICIPACOES LTDA. Vistos; Proceda-se a associação destes autos aos de n. 0016507-47.2011.8.11.0041. Após, intimem-se os requeridos para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca destes autos. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Apensado ao processo 0016507-47.2011.8.11.0041

18/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:28

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de JOSELITA ALCANTARA DE FIGUEIREDO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 11:24

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:25

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2022, 17:06

Decorrido prazo de EGN BRASIL PARTICIPACOES LTDA. em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 20:08

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 03:07

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:08

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2021.

24/09/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 04:48

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2021, 01:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/02/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/02/2020, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2020, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

03/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2020, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 00:40

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/02/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:28

Petição (Juntada de Peticao)

14/11/2018, 02:34

Petição (Juntada de Peticao)

14/11/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2018, 02:34

Petição (Juntada de Peticao)

06/09/2018, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

06/09/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2017, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2016, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

26/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2015, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

18/05/2015, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

18/05/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

09/04/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2014, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

19/05/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/12/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/10/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/09/2012, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/07/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/07/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/07/2012, 01:40

Acórdão

•09/07/2025, 13:34

Recurso de sentença

•20/09/2024, 23:38

Sentença

•28/08/2024, 17:23

Sentença

•28/08/2024, 17:23

Despacho

•18/07/2023, 16:08

Despacho

•10/02/2022, 16:25