Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002642-21.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002642-21.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1002642-21.2022.8.11.0051.. AUTOR: ELSO CARVALHO NOGUEIRA REU: FATIMA DE SOUZA RODRIGUES DA LUZ, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Intimação - SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo clama por julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. O requerente era proprietário de um veículo automotor de uso pessoal de placas KAB7075, Renavam 870242717, ano de fabricação/modelo 2005/2006, combustível álcool/gasolina, modelo FIAT/Palio ELX FLEX, cor preta, que foi vendido à Sra. Fatima de Souza Rodrigues em 07/01/2019, conforme certidão de comunicado de venda em anexo. Ocorre que o nome do Autor está protestado por conta do IPVA indevidamente cobrado, no total de R$ 660,64 (seiscentos e sessenta reais e sessenta e quatro reais), vencido em 31/05/2019 e 31/08/2020, conforme certidão de protesto do 2º Serviço Notarial e Registral de Santo Antonio de Leverger – MT. O autor ficou surpreso com a informação de que seu nome estava protestado, tendo em vista que efetuou a entrega do veículo e a comunicação de venda do bem ao DETRAN e, apresentou comprovante de transferência de propriedade, no qual consta a data da inclusão em 05/09/2019, com a comunicação de venda em 07/01/2019, datas anteriores ao protesto. No caso dos autos, a parte autora comprovou que fez a comunicação de venda do veículo em conforme documento. As infrações ocorreram mesmo após a comunicação de venda feita pela requerente. A jurisprudência dominante dos Tribunais orienta-se no sentido de que a comunicação pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito do Estado (Detran) acerca da venda do veículo o desobriga da responsabilidade de pagar multas e impostos incidentes a partir da comunicação. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu artigo 134 que quem vende um veículo tem a obrigação de comunicar a venda ao Detran, vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Portanto, foram preenchidas todas as peculiaridades de regularização estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 134), concernentes a obrigação do alienante no caso transferência de propriedade de veículo. Assim, com as devidas providências tomadas junto ao Detran/MT (comunicação de venda), foi dado publicidade à administração pública da transferência de propriedade, e dessa forma, a Fazenda Pública Estadual tomou conhecimento da transferência de propriedade veicular. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO PROTOCOLADA NO DETRAN. CULPA DO ÓRGÃO QUE NÃO ATUALIZOU CADASTRO. DÍVIDA DE IPVA E MULTAS SÃO DO COMPRADOR DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Autora que ao vender veículo fez comunicado de venda ao DETRAN, nos termos do art. 134, do CTN. Ausência de responsabilidade pelo IPVA e multas a partir de então. Deve o órgão de trânsito observar e atualizar o cadastro, com a mudança de titular passando a integrar o nome do comprador em seus registros internos. Dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da autora, em dívida ativa. Dano moral, in re ipsa, isto é, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Quantum do dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma razoável e proporcional. Dano material existente, indicação de valores e comprovação do dano (art. 333, do CPC). 6. Recursos de apelação conhecidos e improvidos. (Ap 0014075-61.2016.827.0000, Rel. Des. MOURA FILHO, Rel. Juiz em substituição NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. VENDA DA MOTOCICLETA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO (DETRAN). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO (ESTADO DO TOCANTINS). LICENCIAMENTOS E DPVAT EM ATRASO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O Estado do Tocantins é parte legítima para figurar no polo passivo da ação anulatória de débitos fiscais oriundos de multas e impostos de veículo (motocicleta Honda/CG 125 Titan, Ano/modelo 1997/1997) alienado a terceiro, posto o DETRAN ser órgão estadual sem personalidade jurídica, representado pelo Estado do Tocantins e ou pela Fazenda Pública Estadual. A comunicação pelo antigo proprietário o órgão de trânsito do Estado acerca da venda do veículo o desobriga da responsabilidade de pagar pelas multas e impostos incidentes a partir da comunicação. Deve-se manter a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão dos débitos fiscais referentes a multas e impostos, exigidos do antigo proprietário do bem (motocicleta Honda/CG 125 Titan, Ano/modelo 1997/1997), que comunicou a venda ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN-TO), até o julgamento do mérito da ação anulatória de débitos fiscais, oportunidade em que será julgada a legalidade da cobrança dos débitos fiscais. (TJTO, Agravo de Instrumento nº 500778547.2013.827.0000, Relator: Des. Marcos Villas Boas, Julgamento em 07/05/2014). Assim, é clarividente o argumento de que a autora não poderia ser imputada a obrigação de pagamento das despesas com multas, licenciamento, seguro DPVAT e IPVA do aludido automotor, a partir da comunicação de venda do bem. Ademais, a autora cumpriu com sua parte e apresentou a documentação junto ao DETRAN em 2022 e que este órgão não diligenciou atempadamente para dar as baixas no veículo que foi transferido para outrem, lançando as infração de trânsito em nome da autora, conforme fez provas nos autos. Em razão disso, a aplicação de danos morais é perfeitamente possível. O quantum do dano moral arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma razoável e proporcional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO PROTOCOLADA JUNTO AO DETRAN. CULPA DO ÓRGÃO QUE NÃO ATUALIZOU CADASTRO. DÍVIDA DE IPVA E MULTAS SÃO DO COMPRADOR DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. - O autor ao vender o veículo fez comunicação de venda ao DETRAN, nos termos do art. 134, do CTB. Ausência de responsabilidade pelo IPVA e multas a partir de então. Deve o órgão de trânsito observar e atualizar o cadastro, com a mudança de titular passando a integrar o nome do comprador nos registros internos - Tendo o apelado/autor cumprido com sua parte apresentando a comunicação de junto ao DETRAN em 2012, e o órgão não diligenciou em dar baixa no veículo que foi transferido, ocasionando as cobranças indevidas de IPVAs e DPVATS de 2012 até 2017 - Quantum fixado a título de indenização pelo dano moral se mostra razoável, dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência - Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo autor, ora Apelado, violou a dignidade da pessoa humana, gerando dor e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral - Recurso conhecido e improvido. (TJ-TO - AC: 00189648720188270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO IPVA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO COMPRADOR. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO NÃO PROVIDO. 1- Verificado que a autora cumpriu com o dever de informar a venda do bem junto ao DETRAN, não cabe ao órgão realizar cobrança de dívida referente ao IPVA, após o registro da informação. Precedentes STJ. Súmula 585, STJ. 2- O protesto e a inscrição do nome de antigo proprietário em dívida ativa, por débito de IPVA referente a veículo que não mais lhe pertence, caracterizam ilícito civil (negligência) a justificar a pretensão de ressarcimento por danos morais. 3- Em se tratando de inscrição indevida em dívida ativa, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido, gerando a responsabilidade civil para a pessoa responsável por sua efetivação. 4- Apelação não provida. (TJ-TO - APL: 00026027320198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS Em relação a FATIMA DE SOUZA RODRIGUES, não há nexo causal que a imputa as negativações indevidas, por tanto no tocante a esta parte a ação é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigíveis os débitos em nome da autora, oriundos do veículo s decorrentes da propriedade do veículo de placas KAB7075, Renavam 870242717, ano de fabricação/modelo 2005/2006, combustível álcool/gasolina, modelo FIAT/Palio ELX FLEX, cor preta e futuros, bem como determino a transferência do veículo para o nome da compradora FATIMA DE SOUZA RODRIGUES e a exclusão dos dados da autora do cadastro do referido veículo; b) condenar o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Decorrido prazo de JULIANA ARRUDA DA SILVA SCHABBACH em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GARCIA em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BLANK em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ELSO CARVALHO NOGUEIRA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA RODRIGUES DA LUZ em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 22/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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