Acordo de Não Persecução Penal 1003263-45.2021.8.11.0021 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1003263-45.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003263-45.2021.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por MARCELO LUIS FRAPPORTI. Aduz, em síntese, que é legítimo proprietário de “1 (uma) pistola de marca Taurus, modelo PT92, calibre 9MM LUNGER, número de série ABJ926954”. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (id. 123538536). Vieram os autos conclusos. O pedido possui previsão no Título VI, Capítulo V, do Código de Processo Penal. Dispõe o Códex de Ritos: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Na espécie, o material foi apreendido sob a posse de DARIEL JOSE FRAPPORTI, o qual foi autuado em flagrante pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03 – autos n. 0000017-58.2021.8.11.0021 – visto que não possuía autorização para o porte do armamento. Concluídas as investigações, o presente inquérito foi remetido ao Ministério Público, que ofertou acordo de não persecução penal (id. 81101933). O acordo foi aceito e formalizado (id. 120368008), bem como homologado pelo juízo (id. 121172401). O parquet requereu a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante o cumprimento dos termos avençados (id. 122535963), o que foi acolhido (id. 122979123). Por derradeiro, aportou ao feito pedido de restituição da arma e munições apreendidas. Pois bem. O requerente comprovou ser o legítimo proprietário da pistola supracitada, conforme se vê no certificado de registro juntado ao id. 123331605. Com efeito, não há se falar em perdimento do armamento, haja vista que não houve prolação de sentença condenatória no caso em tela. Ainda, não há interesse na manutenção da apreensão, visto que a punibilidade do denunciado já foi extinta, ante o cumprimento do ANPP. Veja-se o entendimento do E. TJMT em caso análogo: Devidamente comprovada a propriedade da arma de fogo pela nota fiscal, sua origem lícita, bem como a apresentação do certificado de registro, em vigor, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 10.826/03, é perfeitamente possível a restituição da arma de fogo ao apelante. (N.U 0001806-21.2018.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2019, Publicado no DJE 30/08/2019) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, DEFIRO o pedido de restituição de 1 (uma) pistola de marca Taurus, modelo PT92, calibre 9MM LUNGER, número de série ABJ926954 ao requerente MARCELO LUIS FRAPPORTI ou procurador com poderes para tanto. Por outro lado, no que tange às munições apreendidas, determino a remessa ao Comando do Exército, visto que o requerente não comprovou a origem ou a propriedade lícita daquelas. Cientifique-se o Ministério Público e o requerente. Preclusa a via recursal, cumpra-se, expedindo-se o necessário. Por fim, arquive-se com as cautelas de praxe. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de termo

Todas as movimentações(90)