Procedimento Comum Cível 1023368-37.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 12.177,16

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MARILDA APARECIDA BATISTA VOLPATO

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

Advogados / Representantes

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT 25057·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

MARILDA APARECIDA BATISTA VOLPATO

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 11:55

Juntada de Certidão

25/09/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:30

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 11:13

Recebidos os autos

18/08/2023, 11:13

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 18/07/2023

16/08/2023, 18:22

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 11:55

Juntada de Certidão

25/09/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 15:47

Execução de cumprimento de sentença

•15/09/2021, 11:10

23/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:30

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 11:13

Recebidos os autos

18/08/2023, 11:13

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 18/07/2023

16/08/2023, 18:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 05:18

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA BATISTA VOLPATO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 05:18

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023368-37.2020.8.11.0002.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): MARILDA APARECIDA BATISTA VOLPATO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por MARILDA APARECIDA BATISTA VOLPATO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., também qualificado. Em face do que consta à Id. nº 66822851, as partes comunicam a realização de acordo pondo fim ao processo, requerem sua homologação e a extinção do feito, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, nos termos do art. 200, do CPC, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Tendo em vista que as pastes desistiram do prazo recursal, encaminhem-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:47

Homologada a Transação

18/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:33

Conclusos para decisão

16/09/2021, 21:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/09/2021, 11:10

Juntada de certidão

14/09/2021, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2021, 21:14

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA BATISTA VOLPATO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 05:36

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:28

Juntada de Petição de contestação

13/04/2021, 20:57

Publicado Sentença em 22/03/2021.

22/03/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:02

Julgado procedente o pedido

18/03/2021, 14:02

Conclusos para decisão

16/12/2020, 22:40

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 22:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/12/2020, 15:26

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 17:44

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA BATISTA VOLPATO em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 22:19

Juntada de Petição de contestação

27/11/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 19:25

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 19:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/11/2020 23:59.

16/11/2020, 09:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/11/2020 23:59.

16/11/2020, 00:42

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/11/2020 23:59.

16/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/10/2020 23:59.

15/11/2020, 00:28

Publicado Decisão em 15/10/2020.

09/11/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 01:00

Audiência do art. 334 CPC.

07/11/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 10:48

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 21:33

Juntada de Petição de resposta

15/10/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2020, 16:07

Conclusos para decisão

10/10/2020, 19:17

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 16:20

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2020, 20:02

Juntada de Petição de diligência

17/09/2020, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2020, 17:34

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 23:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 23:26

Audiência Conciliação designada para 05/11/2020 11:30 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

15/09/2020, 23:25

Concedida a Antecipação de tutela

15/09/2020, 13:30

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/09/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 20:24

Declarada incompetência

09/09/2020, 20:24

Conclusos para decisão

02/09/2020, 12:34

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 12:34

Manifestação

•15/09/2021, 11:10

Acórdão

•17/08/2021, 17:26

Acórdão

•17/08/2021, 17:20

Despacho

•24/06/2021, 14:57

Sentença

•18/03/2021, 14:02

Decisão

•13/10/2020, 16:07

Decisão

•15/09/2020, 13:30

Decisão

•09/09/2020, 20:24

Documento de comprovação

•02/09/2020, 12:34

Documento de comprovação

•02/09/2020, 12:34