Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034755-47.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034755-47.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034755-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Recebe-se a emenda à petição inicial. Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal que Francisco Altamir Fernandes promove em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual deduz o seguinte pedido: “a) A conceder a tutela de urgência antecipada, tendo em vista o preenchimento dos requisitos disposto no artigo 151, V – do CTN, determinando o Estado de Mato Grosso, através de sua Procuradoria, que não se recuse a expedir certidão positiva com efeitos de negativa em favor da Requerente em razão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, da mesma maneira que, mediante a caução apresentada. B) no mérito, que seja julgado procedente o pedido do autor, a fim de que seja anulado o TAD 1146436-63, tendo em vista a regularidade da operação, bem como a documentação apresentada CTE – GTA, bem como a nota apresentada.” Narra o seguinte: O produtor rural ora Requerente, possui uma propriedade rural, ao qual exerce atividade pecuária, denominada Fazenda Águas Claras, com endereço à Rodovia BR-158, margem esquerda a 55 KM da sede, Zona Rural, Água Boa – MT, e administra outra propriedade rural, que pertence ao seu pai, Altamir Francisco Fernandes, denominada Fazenda São Francisco, com inscrição estadual 13.351.428-5, localizada à Rodovia BR-158, margem esquerda a 35 KM da sede, Zona Rural, Água Boa – MT. Sendo as duas propriedades próxima um da outra. Na data de 18/01/2021, o produtor realizou uma operação de venda para fora do Estado, de 60 bovinos fêmea de 25 a 36 meses, tendo como local do embarque na Fazenda Águas Claras, com destino Fazenda São José, Rod. BR 070, S/N KM 55, zona rural, município de Jussara/GO, conforme nota fiscal de saída n° 340, anexa, e recolhimento do ICMS devido. No momento do trânsito da mercadoria, o motorista fora abordado pelo Fiscal nas imediações do Auto do Posto Boa Viagem em Barra do Garças-MT, situação em que fora apresentada toda a documentação pertinente ao transporte. No entanto, o fiscal adentrou a cabine do veículo, e vasculhando encontrou a Minuta de Transporte n° 1242, e questionou o motorista sobre onde ocorrerá o embarque dos bovinos. O motorista informou que acreditava ser realizado na Fazenda São Francisco conforme ele mesmo redigiu manualmente a minuta. Contudo, o transportador equivocou-se com relação ao nome das propriedades, o que o levou a preencher a referida minuta de forma errônea,pois o gado foi embarcado na Fazenda Águas Claras, conforme nota fiscal da operação, e não na fazenda São Francisco, sendo esta de propriedade do pai do autuado Altamir Francisco Fernandes, que ficam próximas, conforme Inscrição Estadual abaixo Extrai-se do Termo de Apreensão e Depósito nº 1146436-3 o relato do Agente da Fiscalização de que o documento fiscal foi considerado inidôneo. A preambular destaca que supostamente um erro do transportador que trocou o nome das propriedades de pai e filho levou a ação fiscal. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. No caso dos autos, em que pese a alegação da parte autora no sentido de que a conduta resultou de suposto erro do transportador, é cediço que a intenção do agente não importa para a responsabilização pela infração, consoante a dicção do art. 136 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O documento fiscal deve espelhar integral e fielmente a operação tal qual ocorrida. Na espécie, a viabilização de eventual ordem suspensiva da exigibilidade do crédito de natureza tributária depende, nos termos do art. 151, II, do CTN, de depósito integral e em dinheiro, na forma do que preconiza a Súmula 112 STJ. Não é possível deferir a tutela com oferta de bens móveis, exceto se a Fazenda Pública aceitar a caução. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que dispõe para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intimem-se o requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para a sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)