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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.328,26

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de EDILEIA SANTOS MOREIRA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(33)