Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034557-10.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034557-10.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034557-10.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DAYANE REZENDE BELEM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Numero do Vistos, etc. A parte autora postula: "b) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das cobranças dos débitos presentes e futuros do veículo motocicleta de Placa: Placa:JZL1663, Renavam 792291409, YAMAHA/YBR 125E (Nacional), de cor PRETA, ano 2002/2002Indefere-se o pedido de liminar uma vez que não se verifica urgência, mormente porque a situação fática está estabelecida desde 2021." Relata que vendeu uma moto para pessoa que já faleceu e não procedeu a comunicação de venda ao tempo da comercialização do veículo. Sustenta que, atualmente, o bem está na posse de terceiro não identificado uma vez que tem recebido multas em seu nome razão pela qual a pretensão de não responder por débitos. É cediço que “continua o autor responsável, até a efetiva transferência, pelos débitos de licenciamento e multas porque, segundo o STJ, há responsabilidade solidária do vendedor que não procede a devida comunicação de venda (AREsp 369.593). g.n Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível dispensar a parte autora da responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito de modo que não é possível a concessão da tutela quanto as multas. Os tributos estão quitados de modo que não há urgência. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar(em), no prazo de 30 (trinta). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAYANE REZENDE BELEM em 03/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 02/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de DAYANE REZENDE BELEM em 25/09/2024 23:59

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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