Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035250-91.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.125,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Terceira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

TASSIA PASCHOIOTTO SCHEIFER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT 27666·CPF·Representa: Autor

ALTAIR BALIEIRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

TASSIA PASCHOIOTTO SCHEIFER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/02/2026, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/02/2026, 02:09

Recebidos os autos

18/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 04:00

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:30

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 18:59

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 18:59

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 18:13

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

18/02/2026, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/02/2026, 02:09

Recebidos os autos

18/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 23/01/2026 23:59

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 18:13

Sentença

•16/12/2025, 18:13

24/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 04:00

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:30

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 18:59

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 18:59

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 18:13

Conclusos para decisão

16/12/2025, 12:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/12/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 04:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:29

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:08

Expedição de Ofício de RPV

04/08/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 18:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/05/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/05/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/05/2025, 18:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/05/2025, 15:42

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:19

Baixa Administrativa

29/04/2025, 19:01

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 19:01

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Publicado Sentença em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:40

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 08:31

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:48

Publicado Decisão em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:46

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2024, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/07/2024, 12:39

Juntada de Certidão

10/07/2024, 12:39

Processo Reativado

10/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

10/07/2024, 05:58

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:07

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:45

Juntada de intimação de pauta

09/05/2024, 17:22

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

09/05/2024, 17:22

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:22

Juntada de acórdão

09/05/2024, 17:22

Juntada de embargos de declaração

09/05/2024, 17:22

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:22

Juntada de decisão

09/05/2024, 17:22

Juntada de intimação

09/05/2024, 17:22

Juntada de intimação

09/05/2024, 17:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2024, 17:22

Processo Reativado

09/05/2024, 17:22

Devolvidos os autos

09/05/2024, 17:22

Juntada de intimação de pauta

09/05/2024, 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/01/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

30/12/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos

28/12/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

28/12/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/12/2023, 16:32

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos

22/11/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:27

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2023, 05:37

Publicado Sentença em 01/11/2023.

01/11/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 04:27

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado

20/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 15:25

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 19:18

Julgado procedente o pedido

29/09/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/09/2023, 16:46

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de TASSIA PASCHOIOTTO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 05:28

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/07/2023, 12:19

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 14:35

Alterado o assunto processual

13/07/2023, 13:10

Decisão

•05/05/2025, 15:42

Sentença

•03/04/2025, 18:45

Sentença

•03/04/2025, 18:45

Decisão

•19/11/2024, 17:00

Decisão

•19/11/2024, 17:00

Decisão

•16/07/2024, 16:46

Decisão

•16/07/2024, 16:46

Pedido de desarquivamento

•10/07/2024, 05:58

Cumprimento de sentença

•10/07/2024, 05:58

Decisão

•10/04/2024, 08:09

Acórdão

•01/03/2024, 14:26

Decisão

•28/12/2023, 16:32

Sentença

•22/11/2023, 15:00

Todos os documentos(18)

Sentença

•16/12/2025, 18:13

Sentença

•16/12/2025, 18:13

Decisão

•05/05/2025, 15:42

Sentença

•03/04/2025, 18:45

Sentença

•03/04/2025, 18:45

Decisão

•19/11/2024, 17:00

Decisão

•19/11/2024, 17:00

Decisão

•16/07/2024, 16:46

Decisão

•16/07/2024, 16:46

Pedido de desarquivamento

•10/07/2024, 05:58

Cumprimento de sentença

•10/07/2024, 05:58

Decisão

•10/04/2024, 08:09

Acórdão

•01/03/2024, 14:26

Decisão

•28/12/2023, 16:32

Sentença

•22/11/2023, 15:00

Sentença

•30/10/2023, 16:50

Embargos de Declaração

•05/10/2023, 15:25

Sentença

•29/09/2023, 19:18