Execução Fiscal 1000642-29.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 11.432,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

ELOTROKASA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Terceiro

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO 32958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 13:01

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 14:42

Realizado cálculo de custas

01/07/2024, 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/07/2024, 17:08

Recebidos os autos

01/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/12/2023, 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 16:56

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:56

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:57

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 15:46

Todas as movimentações(39)

Juntada de Certidão

01/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 13:01

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:42

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 16:47

Decisão

•03/02/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 14:42

Realizado cálculo de custas

01/07/2024, 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/07/2024, 17:08

Recebidos os autos

01/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/12/2023, 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 16:56

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:56

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:57

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 15:46

Juntada de Alvará

01/11/2023, 14:33

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 15:24

Desentranhado o documento

25/10/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 16:47

Transitado em Julgado em 13/09/2023

21/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 06:03

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000642-29.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS EXECUTADO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Barra do Garças em face de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. No documento de Num. 81490967, a parte executada apresentou comprovantes de pagamento da dívida objeto da presente execução, e pugnou pela extinção dos autos face à quitação do débito. Intimado para manifestar, o exequente se manteve inerte. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a apresentação de elementos que comprovam o cumprimento da execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Após, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:47

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/07/2023, 16:47

Conclusos para decisão

26/09/2022, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/05/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2021, 18:29

Conclusos para despacho

28/01/2021, 12:57

Distribuído por sorteio

28/01/2021, 12:57