Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001100-45.2023.8.11.0014 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001100-45.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: Jose Cicero Dias Requerido: Estado de Mato Grosso e Município de Poxoreu Processo 1001100-45.2023.8.11.0014 Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de ação ajuizada por JOSE CICERO DIAS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE POXOREU objetivando a concessão de tutela de urgência antecipada para “fornecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o transporte adequado e o fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI, bem como todos os demais tratamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação às moléstias descritas nesta inicial, conforme prescrição do médico que lhe assiste, sob pena de serem adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para efetivação da tutela provisória, a exemplo da multa e bloqueio de valores públicos para custear o fármaco por particular, sem prejuízo da apuração das responsabilidades decorrentes do descumprimento da decisão judicial”. Sustenta, em síntese: “O autor conta com 56 anos de idade e diante do seu quadro clínico, passou a ser portador de marcapasso MP/CDI, desde o ano de 2015, tendo em vista seu diagnóstico inicial de Complicações de dispositivos protéticos, implantes e enxertos cardíacos e vasculares (CID 82.8). Naturalmente, a fonte de energia desse aparelho tem uma carga limitada, de modo que a sua vida útil é monitorada constantemente e o respectivo gerador deve ser substituído de tempos em tempos. Assim, após verificar a necessidade de tal substituição, o médico do Autor (Dr. Fortunato F. Borges Junior – CRM/MT 10328) solicitou ao autor, por meio de LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR a TROCA DO GERADOR PARA CDI (Procedimento 04601116-8) em caráter de URGÊNCIA (doc. anexo). Diante da situação de URGÊNCIA e da hipossuficiência o autor, buscou auxílio junto a Secretaria Municipal de Saúde deste Município com intuito de ter acesso a realização procedimento de TROCA DO GERADOR PARA CDI. Porém, a Secretária Municipal de Saúde comunicou informalmente ao autor, que a referida Secretaria não fornece o procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI, transferindo a responsabilidade para o Estado de Mato Grosso. Desprezando a patente situação emergencial, a Ré negou assistência ao Autor, situação de indispensabilidade de proteção a sua saúde o Sr. JOSÉ CÍCERO DIAS, não restou outro meio senão buscar a luta pela assistência de proteção necessária de direito fundamental junto ao NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE POXOREÚ-MT, vez que restou comprovado o esgotamento da possibilidade de ter acesso à saúde pela rede pública de saúde do Município de Poxoréu-MT. Buscando o acesso de forma administrativa junto a Rede de Saúde, e de posse dos documentos indispensáveis, o NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE POXOREÚ/MT, expediu ofícios requisitórios números 098/2023 DPE/POX/GAB/NJR dirigido a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 099/2023 DPE/POX/GAB/NJR, a SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE requisitando informações da disponibilidade no fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI, ao requerente JOSÉ CÍCERO DIAS. Não obstante as requisições administrativa sido enviadas aos requeridos, ambos ficaram inertes, deixando o autor em uma incerteza. Salienta-se, que embora solicitado com razoável antecedência o requerimento defensorial em prol do requerente, não foi adequadamente regulado pelo Poder Público. No caso, as Rés deixaram de cumprir uma obrigação legal e, assim, frustrou o legítimo direito do Autor de receber os serviços médicos necessários para a manutenção da sua vida. Do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial, denota-se que há o evidente risco de ÓBITO, existindo a externa necessidade do fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI considerando-se o estado de saúde que do autor vem passando. Cumpre informar que a não realização com brevidade do tratamento, importa em agravamento da patologia podendo o autor ir a óbito, conforme descrito no QUESTIONÁRIO MÉDICO que segue anexo e imagem ilustrativa abaixo (...)dirigido a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 099/2023 DPE/POX/GAB/NJR, a SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE requisitando informações da disponibilidade no fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI, ao requerente JOSÉ CÍCERO DIAS. Não obstante as requisições administrativa sido enviadas aos requeridos, ambos ficaram inertes, deixando o autor em uma incerteza. Salienta-se, que embora solicitado com razoável antecedência o requerimento defensorial em prol do requerente, não foi adequadamente regulado pelo Poder Público. No caso, as Rés deixaram de cumprir uma obrigação legal e, assim, frustrou o legítimo direito do Autor de receber os serviços médicos necessários para a manutenção da sua vida. Do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial, denota-se que há o evidente risco de ÓBITO, existindo a externa necessidade do fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI considerando-se o estado de saúde que do autor vem passando. Cumpre informar que a não realização com brevidade do tratamento, importa em agravamento da patologia podendo o autor ir a óbito, conforme descrito no QUESTIONÁRIO MÉDICO que segue anexo e imagem ilustrativa abaixo população carente com regularidade, a não realizar exames e tratamentos médicos prescritos, devendo tal inércia ser coibida. Considerando a URGÊNCIA do presente caso, pois trata-se de paciente que se faz uso de marcapasso e caso haja uma interrupção por falta da troca, sua saúde e vida que estão em risco, motivo pelo qual justifica-se a propositura da presente ação (preservação da vida como expressão da dignidade da pessoa humana). Em suma são os fatos.”. É o relatório. DECIDO. 1.1 Da tutela antecipada provisória de urgência. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por conseguinte, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Não há dúvida que a saúde é direito fundamental do cidadão e, da mesma forma, é inescusável a obrigação solidária dos entes estatais em prestar o atendimento médico-hospitalar em tempo razoável, sob pena de violação da dignidade humana. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe-se, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Ambos os pressupostos encontram-se presentes neste caso. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há comprovação de que a parte REQUERENTE necessita de colocação de troca de gerador e eletrodos de cardio desfibrilador. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade e plausibilidade da pretensão da parte autora a uma MEDIDA URGENTE em face da possibilidade de vir a óbito, caso não seja realizado o procedimento cirúrgico, de forma rápida, havendo relevante demonstração, independente de outra diligência, de risco iminente à saúde e vida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência determinando que as REQUERIDAS providenciem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a TROCA DE GERADOR PARA CDI, evidenciando-se a urgente necessidade deste procedimento, e libere a realização dos procedimentos, exames e tratamentos médicos e tudo o mais que se fizer necessário ao restabelecimento de sua saúde (SUS ou particular), sem licitação, apta a atender as necessidades específicas exigidas para os cuidados e tratamentos necessários especializados, bem como a utilização do meio de transporte, se necessário, adequado à dimensão das enfermidades., regulando-o. Intimem-se, também, pessoalmente, o Gestor da Central de Regulação de Urgência e Emergência do Estado, ou quem lhes faça as vezes (Av. Prainha esquina com Rua Dom Bosco), para que adote toda as providências necessárias para o imediato cumprimento da ordem judicial; bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde, a fim de que cumpra a decisão liminar, e que se realizem os tramites urgentes e necessários para transferência do paciente, com efetivo cumprimento da liminar. Sendo o paciente encaminhado a hospital particular, correrão as despesas por conta do Sistema Único de Saúde, ainda que em outra unidade da federação. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Cite(m)-se as requeridas para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à requerente para a réplica em 15 (quinze) dias. Caso as requeridas silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte REQUERIDA. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(120)