Procedimento Comum Cível 1001221-53.2020.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001221-53.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001221-53.2020.8.11.0087.. REU: DR. SÉRGIO EVANGELISTA AUTOR(A): DAIANY DOS SANTOS ROCHA KALINKE Vistos. Trata-se de “ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos” ajuizada por DAIANY DOS SANTOS ROCHA KALINKE em face de SÉRGIO EVANGELISTA. Narra a autora que realizou uma cirurgia plástica nas mamas com o médico requerido em março de 2012. Após o procedimento e insatisfeita com o procedimento em razão das dores e do inchaço, o requerido solicitou que a autora aguardasse 6 meses para o resultado final. No retorno, o requerido solicitou que fosse realizado novo procedimento, que foi feito apenas em agosto de 2015 a título de retoque. Após, em março de 2019 a autora realizou sua última cirurgia, e novamente os problemas persistiram (mamas caídas e deformadas, com próteses deslocadas e sentindo dor). Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais (devolução dos valores pagos) no valor de R$ 37.760,43 (trinta e sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), ou a pagar novo procedimento a ser realizado no valor de R$ 22.930,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta reais) e danos morais e estéticos no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 41403604. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 46190221, impugnando a justiça gratuita e alegando a ocorrência de prescrição. Como preliminar de mérito, defendeu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, alegou, em síntese, não ter havido falha técnica na realização do primeiro procedimento, e que as demais cirurgias eram meramente revisionais e a pedido da paciente. Que o resultado se deu em razão da própria condição anatômica da autora. Pediu a improcedência. Impugnação ao ID 48695296. O feito foi saneado e as partes intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir ao ID 123312677. A vista disso, a autora se manifestou ao ID 124227294, requerendo a prova testemunhal e documental, ao passo que o requerido postulou pela prova pericial direta e indireta ao ID 124257297, com o fito de atestar que não houve erro no procedimento, bem como prova testemunhal e documental. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, entendo que é desnecessária a produção de qualquer prova pericial, tanto a direta quanto a indireta. Isso porque, em primeiro, a autora já realizou outra cirurgia reparadora a mais de dois anos conforme informa ao ID 124227294. Em segundo, porque o caso dos autos é relativo a cirurgia plástica, cuja intervenção é meramente estética, sendo assim, a obrigação do requerido é de resultado e não de meio. Assim, não se discute erro de procedimento, mas de resultado do procedimento, que pode ser analisado por meio de fotografias e outros documentos pertinentes. Portanto, vislumbra-se que o acervo probatório contido nos autos dispensa a realização da perícia e até mesmo de prova testemunhal, estando o feito apto a julgamento. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: "DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESULTADO INDESEJADO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Preliminares afastadas, pois em se tratando de cirurgia plástica estética, o resultado pode ser analisado por meio de fotografias e outros documentos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Ademais, as partes podem apresentar relatórios técnicos, nos termos do art. 35 da Lei n. 9.099/95. No mérito, as fotografias juntadas às fls. 118/120 demonstram que a cirurgia plástica de colocação de próteses de silicone não alcançou o resultado almejado, sendo visíveis a assimetria dos seios e a desigualdade dos mamilos, o que se acentuou após a cirurgia reparadora para a correção das falhas do primeiro procedimento. Exames de fls. 44/45 mostram, ainda, a adoção de técnica diversa em cada seio. Dispensável qualquer tipo de perícia, portanto, para se concluir pela falha nos procedimentos efetivados. Responsabilidade da recorrente e do médico, a qual, ainda que subjetiva, decorre de culpa presumida. Imperícia, ademais, verificada no caso concreto. Danos materiais e estéticos comprovados e danos morais presumidos. Valores corretamente arbitrados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado." (TJ-SP - RI: 10268411420208260002 SP 1026841-14.2020.8.26.0002, Relator: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 02/07/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 02/07/2021) Assim, atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Não há dúvida de que o caso em apreço está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se estabeleceu entre os litigantes verdadeira relação de consumo, enquadrando-se a parte demandada na figura do fornecedor/prestador de serviços, nos moldes do artigo 3º do CDC, e o autor, por sua vez, na figura do consumidor, à luz do artigo 2º do CDC. Cumpre ressaltar que o conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração, como ocorreu nos autos. Dessa maneira, para configuração do dever de indenizar se faz necessária, além da existência do dano e do nexo causal, a demonstração da falha na prestação do serviço. Nesse passo, a análise da falha no serviço suscita profundas reflexões, uma vez que a prova do erro no exame deve ser inequívoca. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. O serviço prestado pelo laboratório de análises clínicas insere-se na relação de consumo, tem regência pelo CDC e a responsabilidade é objetiva. Compete, assim, ao autor apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. O laboratório se exime apenas se comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou que a culpa é exclusivamente da vítima (art. 14 e seu § 3º). Na hipótese dos autos, não houve falha na prestação dos serviços, pois o falso negativo para HIV decorreu do método utilizado, que dependeria de confirmação por exames complementares de maior especificidade. Ressalva expressa a respeito da falibilidade do método, constante no resultado. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.” (Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 01/02/2017 - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017 - Data de Publicação: 02/02/2017) (negrito nosso) Neste ponto, vale destacar que, a responsabilidade civil do médico perante o paciente é de natureza subjetiva, por tratar de obrigação de meio. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. Pois bem. Narra a autora que buscou o requerido em março de 2012 para realizar procedimento estético nas mamas em razão da aparência “caída e flácida”. Com a realização da cirurgia, a autora buscava a redução das mamas naturais com a colocação de prótese e mastopexia, que tem como objetivo “levantar” os seios. Com o resultado insatisfatório da primeira cirurgia (ID 38386496 – Pág. 02) a autora retornou ao consultório médico e posteriormente realizou novo procedimento, cujo resultado se vê pelo ID 38386496 – Pág. 04. Após, não tendo atingido o resultado esperado, a autora realizou uma terceira cirurgia com o requerido, como se observa pelas fotos juntadas ao ID 38386496. No ponto, a autora aduz que o requerido não entregou o resultado que a autora esperava, e mais ainda, deformou suas mamas, motivo pelo qual busca a condenação para reparação dos danos sofridos. O requerido por sua vez, aduziu que não restou comprovado a ocorrência de erro médico, bem como, que a autora estava ciente dos riscos da cirurgia (como a assimetria). Defendeu ainda que a cirurgia estética depende da anatomia da paciente, dos cuidados etc, ou seja, fatores externos que não são diretamente inerentes ao procedimento em si. Importante consignar, primeiramente, que a responsabilidade dos médicos profissionais liberais é subjetiva, porquanto depende de prova inequívoca de que houve culpa calçada por imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética. Nestes casos, em se tratando de cirurgias plásticas, a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011). Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do médico cirurgião plástico é de resultado, e não de meio, assim, basta que a parte demonstre que houve descumprimento do contrato em relação a entrega do resultado esperado e combinado entre as partes, que no presente caso, era de melhorar o aspecto anatômico das mamas. Ou seja, por ser a cirurgia em questão meramente estética, cujo objetivo era diminuir a flacidez, reduzir as mamas naturais e fazer a colocação da prótese com posterior levantamento dos seios para afastar o aspecto “caído”, basta que a autora comprove por meio de fotos que o resultado esperado não foi alcançado. A fim de comprovar o alegado, a autora juntou aos autos as fotografias de id 38386496, que demonstram a evolução dos resultados. Através da análise de tais documentos, é possível concluir, sem muito esforço, que o resultado estético esperado não foi alcançado, e pior, o requerido deformou os seios da autora. Não há como o requerido respaldar-se, no presente caso, na ideia de que o procedimento estético não promete resultado específico x ou y, muito menos que dependia de fatores externos. Isso porque a aparência do resultado nas mamas da autora é visível e inquestionável que foi oriundo de um procedimento mal realizado: a pele dos seios encontra-se esticada, a aureola completamente deformada, os seios ainda encontravam-se caídos, e ainda, assimétricos, ou seja, resultado completamente diverso do esperado pela autora. A cirurgia plástica tem como fito o resultado, buscando-se a melhora da estética da paciente, sendo assim, como o requerido não cumpriu com o seu dever e não entregou o resultado que se esperava, e mais ainda, causou prejuízos ao autora, deve ser responsabilizado pelos danos dali advindos. A corroborar, destaca-se o entendimento do STJ: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E REPARADORA. NATUREZA OBRIGACIONAL MISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ( CDC, ART. 14, § 4º). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela valoração do contexto fático extraído do v. aresto recorrido, constata-se que na cirurgia plástica a que se submeteu a autora havia finalidade não apenas estética, mas também reparadora, de natureza terapêutica, sobressaindo, assim, a natureza mista da intervenção. 2. A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética. 3. "Nas cirurgias de natureza mista - estética e reparadora -, a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora" ( REsp 1.097.955/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 819008 PR 2006/0029864-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2012 RSTJ vol. 228 p. 475) (1) DOS DANOS MATERIAIS É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, qualquer que seja a espécie, exige-se a comprovação dos prejuízos, sob pena de aquele que os pleiteia não fazer jus à indenização. A parte autora busca, a título de danos materiais, a condenação do requerido a devolver a quantia paga pela requerente, monetariamente atualizada no valor de R$ 37.760,43 (trinta e sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), ou a pagar novo procedimento a ser realizado no valor de R$ 22.930,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta reais). No ponto, quanto a restituição dos valores pagos, vislumbra-se que consta nos autos apenas dois comprovantes de pagamento que somam valor muito inferior ao postulado (ID 38386515). Em contrapartida, quanto ao pedido para compelir o requerido a pagar o novo procedimento, entendo ser perfeitamente cabível e adequado ao caso concreto, uma vez que a nova cirurgia será reparadora e encontra respaldo no art. 949 do CC: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A autora trouxe aos autos o orçamento do novo procedimento ao I D 38386516, que aponta o valor de R$ 22.930,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta reais). Posto isso, considerando que a parte demandada deverá arcar com os danos causados, é devido o pagamento da quantia requerida no valor de R$ 22.930,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta reais). (2) DOS DANOS MORAIS De início, ressalto que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, há muitos anos, a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, nos termos da Súmula n. 387, de in verbis: “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. À corroborar, colaciono o entendimento doutrinário de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, acerca da distinção de danos morais e estéticos. Vejamos: "Violada a integridade física da pessoa humana caracteriza-se o dano estético que, em linhas gerais, corresponde às lesões, permanentes ou transitórias, na integridade física de uma pessoa. Não se olvide, ademais, que a afronta à integridade física pode estar cumulada com a violação da honra ou de um outro direito da personalidade, o que gera, na hipótese, uma possibilidade de cumulação da reparação de danos, como já reconhecido pela Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça" (Cristiano Chaves de Farias, Felipe Peixoto Braga Netto, Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil, V.3 – Responsabilidade Civil: Juspodivm, Salvador, 2022). No caso dos autos, é inegável a ocorrência do abalo moral, uma vez que a autora buscou a melhora de sua anatomia e obteve resultado completamente diverso, que culminou na piora da aparência estética das mamas. A autora ainda foi submetida a três cirurgias com o requerido e passou anos com os seios deformados, o que longe de dúvidas constitui dano moral passível de reparação. A doutrina perfila este entendimento, conforme a posição de RUI STOCO: “A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo”. (in Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Editora RT, São Paulo, 1999, pág. 722). Portanto, configurado o dano moral e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. No tocante ao “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte autora, trata-se de matéria polêmica e, por vezes, dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no presente caso, deve ter caráter reparatório e inibitório: reparar o dano, “compensando” a dor infligida à parte autora, em que pese não ser monetizada, e punir a ré, para que não reitere o ato contra outra pessoa. Com base nisso, e levando em conta as condições sociais e econômicas das partes, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo por fim evitar o acréscimo de patrimônio indevido por parte da autora, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (3) DOS DANOS ESTÉTICOS Os danos estéticos são uma modalidade separada de dano extrapatrimonial, e, basta que a pessoa tenha sofrido uma “transformação” para que o dano se caracterize. Nas lições de Teresa Ancona Lopez, citada por TARTUCE (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. Grupo GEN, 12th edição. 2022), o dano estético pode ser conceituado nos seguintes termos: “Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era”. É certo que o dano estético passível de reparação é aquele do qual resulta alterações morfológicas ou fisiológicas, como a amputação de um membro ou a presença de uma cicatriz que cause deformação grosseira ou limitadora, expondo o seu portador a constrangimentos ou que o leve a uma limitação do convívio social. No presente caso, não há qualquer dúvida quanto ao dano estético, porquanto a autora ficou com as mamas deformadas por vários anos até conseguir realizar o procedimento reparador com outro cirurgião, como se vê pelas fotos juntadas ao ID 38386496. Neste ponto, FIXO o valor dos danos estéticos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que é um montante razoável e proporcional à ser arbitrado a título de indenização por danos estéticos. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, a fim de: (a) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). (b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos estéticos, com juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). (c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 22.930,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta reais), a título de danos materiais, devendo incidir juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com reajuste pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). CONDENO ainda a parte demandada a ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que FIXO em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001221-53.2020.8.11.0087.. REU: DR. SÉRGIO EVANGELISTA AUTOR(A): DAIANY DOS SANTOS ROCHA KALINKE Vistos. Trata-se de “ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos” ajuizada por DAIANY DOS SANTOS ROCHA KALINKE em face de SÉRGIO EVANGELISTA. Narra a autora que realizou uma cirurgia plástica nas mamas com o médico requerido em março de 2012. Após o procedimento e insatisfeita com o procedimento em razão das dores e do inchaço, o requerido solicitou que a autora aguardasse 6 meses para o resultado final. No retorno, o requerido solicitou que fosse realizado novo procedimento, que foi feito apenas em agosto de 2015 a título de retoque. Após, em março de 2019 a autora realizou sua última cirurgia, e novamente os problemas persistiram (mamas caídas e deformadas, com próteses deslocadas e sentindo dor). Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais (devolução dos valores pagos) no valor de R$ 37.760,43 (trinta e sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), ou a pagar novo procedimento a ser realizado no valor de R$ 22.930,00 (vinte e dois mil novecentos e trinta reais) e danos morais e estéticos no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 41403604. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 46190221, impugnando a justiça gratuita e alegando a ocorrência de prescrição. Como preliminar de mérito, defendeu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, alegou, em síntese, não ter havido falha técnica na realização do primeiro procedimento, e que as demais cirurgias eram meramente revisionais e a pedido da paciente. Que o resultado se deu em razão da própria condição anatômica da autora. Pediu a improcedência. Impugnação ao ID 48695296. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Havendo preliminares pendentes de apreciação, passo a sua análise. Acerca da impugnação a concessão da justiça gratuita, é preciso ter em mente que tal pleito deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício. Assim, para haver a revogação do benefício, deve o impugnante comprovar que o autor não é pessoa hipossuficiente, atraindo para si o ônus da prova. É o que determina a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) No caso dos autos, o requerido não trouxe qualquer documento que desabonasse a condição de hipossuficiente do autor, motivo pelo qual não merece qualquer acolhimento a preliminar aventada. No mais, defendeu que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, já que os fatos narrados aconteceram em 2012 e a ação fora proposta em 2020. Acerca disso, é certo que ação fundada em reparação de danos prescreve em três anos conforme determina o art. 206, § 3º, V, do CC/2015. Entretanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o conhecimento do dano. No caso dos autos, é preciso se ater que houve uma prestação de serviço continuada, visto que a autora realizou sua primeira cirurgia em 2012 e a última em 2019, ou seja, se a última prestação do serviço ocorreu em 2019, o marco inicial de contagem do prazo prescricional está fixado em 2019. Desta feita, REJEITO as preliminares arguidas. Por fim, não há dúvida de que o caso em apreço está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se estabeleceu entre os litigantes verdadeira relação de consumo, enquadrando-se a parte demandada na figura do fornecedor/prestador de serviços, nos moldes do artigo 3º do CDC, e o autor, por sua vez, na figura do consumidor, à luz do artigo 2º do CDC. Cumpre ressaltar que o conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração, como ocorreu nos autos. Ainda, é passível o entendimento do STJ quanto a responsabilidade subjetiva do médico profissional liberal, e da aplicação do CDC em razão da caracterização da relação de consumo (art. 14, § 4º, do CDC). Aliás, é justo a inversão do ônus da prova, porque não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico, haja visto que é médico que possui os conhecimentos técnicos necessários para demonstrar e justificar a inexistência do suposto erro. A corroborar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL MÉDICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) qual a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal (médico), se objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se há nexo de causalidade entre o resultado (sequelas neurológicas graves no recém-nascido decorrentes de asfixia perinatal) e a conduta do médico obstetra que assistiu o parto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais médicos depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. O nexo de causalidade como pressuposto da responsabilidade civil é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada, em que a ocorrência de determinado fato torna provável a ocorrência do resultado. 4. No caso em apreço, a conduta deliberada do médico em omitir o preenchimento adequado do prontuário revela, juridicamente, falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, se observados, poderiam conduzir a resultado diverso ou, ainda que o evento danoso tivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo menos demonstrar que toda a diligência esperada e possível foi empregada, podendo o profissional inclusive valer-se desses mesmos registros para subsidiar a sua defesa. 5. Recurso especial não provido. ÔNUS DA PROVA. Ação indenizatória. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos hospitais e subjetiva dos médicos prestadpres de serviço. Inteligência do artigo 14 do CDC. Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste, com inversão do ônus da prova (caso presentes os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC), e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Precedentes do STJ. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica. Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe ao hospital requerido, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico. Aplicável ao caso em tela a teoria da carga probatória dinâmica, a teor do artigo 373, § 1º, do CPC/2015. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21266061020218260000 SP 2126606-10.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) (STJ - REsp: 1698726 RJ 2017/0046633-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Assim, INDEFIRO o pedido do requerido com o fim de se deixar de aplicar a inversão do ônus da prova. Assim, DECLARO saneado o feito. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 05 dias, digam se pretendem produzir outras provas, especificando-as, privilegiando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO EVANGELISTA em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DAIANY DOS SANTOS ROCHA KALINKE em 28/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)