Procedimento Comum Cível 1001867-45.2018.8.11.0051 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001867-45.2018.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos nº 1001867-45.2018.8.11.0051 Declaratória Fiscal Sentença. Vistos etc. RAULINO TEIXEIRA MACHADO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação anulatória fiscal em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à invalidação de obrigação tributária. Em suma, alegou que, tendo celebrado contrato de compra e venda de soja em grãos com a compradora AGROPECUÁRIA ITAÚNA, em face de negócio jurídico diverso, qual seja, cessão de crédito, terceira pessoa jurídica, AGRÍCOLA ALVORADA, teria se responsabilizado pelo pagamento. Embora reconhecesse a posterior cassação da inscrição estadual da compradora, por força da operação denominada "Crédito Podre", assim teria ocorrido depois da celebração do negócio jurídico, sem que houvesse motivo para suspeitar da idoneidade da pessoa jurídica. A multa imposta, supostamente superior ao dobro da obrigação principal, seria, então, excessiva. Ao final, pediu a anulação da Notificação do Auto de Infração lavrado pelo Fisco. Com a inicial, veio cópia do procedimento administrativo em que se concluiu pela irregularidade das operações em que se constatou divergência entre o adquirente de fato e o descrito nos documentos fiscais emitidos. Citado, o Requerido apresentou contestação. Em sua resposta, o ESTADO DE MATO GROSSO defendeu a legalidade do lançamento. Segundo afirmou, por meio da operação "Crédito Podre", desvendou-se a existência de organização criminosa, cuja atuação dependia em grande parte da participação de empresas de fachada, dentre as quais, a AGROPECUÁRIA ITAÚNA. Assim, em razão da constatação da fraude, o Fisco notificou o Requerente justamente para que comprovasse a regularidade dos negócios celebrados com a AGROPECUÁRIA ITAÚNA em que se constatasse o benefício do diferimento do ICMS. Com a resposta, tendo sido demonstrada a divergência entre o comprador e o pagador, a irregularidade ensejaria a interrupção do diferimento, obrigando-se o Requerente ao pagamento do tributo e das obrigações acessórias. Quanto à multa, aliás, porque limitada a cem por cento do valor do tributo, inexistiria excesso a merecer adequação. Novamente aos autos, o Requerente apresentou impugnação, apenas para defender a regularidade da operação. Saneado o feito, designou-se audiência de instrução, na qual se ouviram o Requerente e suas Testemunhas. As Partes apresentaram suas alegações finais. É o relato do necessário. Fundamento. Dos documentos apresentados nos autos por ambas as Partes, tem-se que, na nota fiscal, o produto teria sido alienado à Agropecuária Itaúna. Apesar disso, o próprio Requerente, em sua inicial, afirmou a imediata cessão de crédito em favor da Agrícola Alvorada, responsável pelo pagamento, tal como se nota do Termo de id. 15608714. Configura-se, aí, a operação triangular irregular que tem caracterizado, com uma ou outra roupagem, as operações em que se tem a participação da AGROPECUÁRIA ITAÚNA, tida como empresa de fachada pela Fisco Estadual. Com efeito, em outras oportunidades (exemplo, ação 1001422-90.2019.8.11.0051), a mesma operação triangular tinha, de um lado, o vendedor e, de outro, o comprador formal e o verdadeiro destinatário do produto. Formalizava-se uma cessão entre o adquirente e o terceiro, revelando, assim, a irregularidade perante o Fisco, já que a obrigação triangular exigia a emissão de três notas, com a indicação precisa dos contratantes. Neste caso, reafirma-se a operação triangular, ao que parece necessária para que o diferimento do recolhimento do ICMS se impossibilitasse pela participação dessa empresa de fachada. Chegou-se a formalizar cessão específica, de visível irregularidade, dada a previsão do art. 182 do Regulamento do ICMS. Nesse contexto, tem-se a irregularidade da operação, que, ao final, permitiu que se ultimasse a fraude fiscal, jamais sendo recolhido o ICMS diferido. O que se tem, então, é que, embora o documento fiscal tenha indicado determinada pessoa jurídica, foi outra a pessoa jurídica que exerceu as obrigações contratuais (pagamento do preço) para, depois, receber a contraprestação correspondente (produto rural). Aproxima-se a situação, então, de simulação por interposta pessoa, por meio da qual se celebra negócio com pessoa diversa da que se declarou no instrumento correspondente. É bom frisar, aliás, que, no campo tributário, o contribuinte sofre restrição ainda maior à sua autonomia privada. Nesta hipótese, a Lei Estadual 7.098/1998 expressamente qualifica como inidôneo o documento fiscal que indique destinatário diverso daquele que efetivamente recebeu a posse da coisa. Veja a regra do art. 35-B da dita lei estadual: “Art. 35-B. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (…) IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária.” Há, então, norma estadual a decretar justamente a inidoneidade do negócio entabulado pelo Requerente. Dúvida não há de que, já na formatação da compra e venda, o Requerente deveria ter identificado os sinais evidentes de que o negócio tal como proposto não seguia os moldes tradicionais. Dúvida não há de que, ao ser confrontado com a necessidade de emitir nota fiscal que favorecesse determinada pessoa jurídica, embora outra houvesse que exercer as obrigações contratuais e merecer os direitos correspondentes, o Requerente haveria de questionar a lisura do negócio. Se assim não fez, agiu, no mínimo, com injustificável negligência. Nesse contexto, a declaração da idoneidade das notas fiscais e a cassação do lançamento feito perante o cadastro de contribuintes foram meras consequências da fraude operada, e não o motivo pelo qual se exigiu o tributo perante o Requerente. Consequentemente, em nada influencia o momento em que o Fisco procedeu, afinal, à restrição do cadastro da adquirente e à declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por ela. É bom dizer que, ao reconhecer a existência de indícios – só de indícios – de sua participação na mencionada fraude fiscal, não se afirma que o Requerente tenha conscientemente atuado para lesar o Fisco. Não se afirma, então, que a Parte tenha atuado em conluio com os fraudadores, na posição de coator, para obter alguma vantagem financeira em detrimento dos cofres públicos. Apenas se conclui que, em razão das particularidades do negócio jurídico, viram-se indícios razoáveis de, ao menos, alguma negligência do Requerente, já suficiente a autorizar a exação questionada nestes autos. A consequência dessa negligência imputável, ao menos por ora, ao Requerente, parece ser exatamente aquela consignada no Auto de Infração. Realmente, em razão da já mencionada inidoneidade fiscal, decorrente da declaração irregular do destinatário da mercadoria (art. 35-B, IX, da Lei Estadual 7.098/1998), por dolo ou culpa do Requerente, impossibilitou-se o lançamento do tributo, porque se ocultou, por fraude de terceiros, o negócio posterior para o qual se postergou o pagamento efetivo do imposto. Incide, então, a regra do art. 580, III, do Regulamento do ICMS, publicado por força do Decreto 2.212/2014: “Art. 580. Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária: (…) III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.” Além da cobrança do imposto, mostra-se igualmente adequada a sanção correspondente, prevista no art. 45, I, ‘a’, da Lei Estadual: “Art. 45. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: a) falta de recolhimento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;” De resto, no que se refere à constitucionalidade da multa, tem-se a impropriedade da redução pretendida pelo Requerente. É que o princípio do não-confisco, limitado que seria ao tributo, e não às penas acessórias, não poderia influenciar a penalidade imposta pela lei ao caso concreto, permeado que foi, como já se reconheceu provisoriamente, pela prática de graves fraudes fiscais. Em outras palavras, a gravidade da situação não desautoriza que, a par do tributo, seja o Requerente responsabilizado por multa que, embora elevada, põe-se como proporcional à ilicitude dos fatos apurados. No caso dos autos, o valor da multa não excedeu ao dos tributos. Tanto que, no extrato apresentado pelo próprio Requerente, viu-se sanção pecuniária de R$ 115.569,83, correspondente à soma do valor do principal, de R$ 97.750,00, e da atualização monetária, de R$ 17.819,83. Assim, por não exceder ao valor do tributo, a multa não merece redução. Como bem dito pelo douto Procurador do Estado, o entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é pela idoneidade da multa punitiva que se limite ao valor principal. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, eventual manifestação por parte de qualquer interessado. Em não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 27 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(97)