Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002856-47.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Alta Floresta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAGNO BORGES PAULINO

OAB/MT 30619·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

JOELMA ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

RAFAEL DE OLIVEIRA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SARA KAWANNY ALVES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON SANTOS MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:31

Cancelada a movimentação processual Arquivado Provisoriamente

13/03/2026, 13:25

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

13/03/2026, 13:25

Cancelada a movimentação processual Arquivado Provisoriamente

13/03/2026, 13:24

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

13/03/2026, 13:24

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:05

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

11/02/2026, 21:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 13:04

Desentranhado o documento

09/01/2026, 12:54

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 15:02

Todas as movimentações(154)

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:31

Cancelada a movimentação processual Arquivado Provisoriamente

13/03/2026, 13:25

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

13/03/2026, 13:25

Cancelada a movimentação processual Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 15:31

Despacho

•28/02/2025, 15:31

13/03/2026, 13:24

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

13/03/2026, 13:24

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:05

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

11/02/2026, 21:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 13:04

Desentranhado o documento

09/01/2026, 12:54

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de outros documentos

01/03/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:35

Recebidos os autos

28/02/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 17:21

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de JOELMA ALVES RIBEIRO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:09

Publicado Despacho em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 14:44

Recebidos os autos

06/02/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:44

Audiência de instrução realizada em/para 06/02/2025 13:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA

06/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de JOELMA ALVES RIBEIRO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:12

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 19:06

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:42

Recebidos os autos

14/11/2024, 18:08

Audiência de instrução redesignada em/para 06/02/2025 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

14/11/2024, 18:06

Audiência de instrução designada em/para 06/02/2025 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

14/11/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 17:56

Audiência de instrução realizada em/para 14/11/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

14/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:21

Decorrido prazo de JOELMA ALVES RIBEIRO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:11

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de JOELMA ALVES RIBEIRO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/10/2024, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 15:16

Expedição de Mandado

24/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 15:54

Recebidos os autos

23/09/2024, 14:18

Audiência de instrução designada em/para 14/11/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

23/09/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:00

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de denúncia

12/09/2024, 16:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de JOELMA ALVES RIBEIRO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:21

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 12:25

Expedição de Mandado

23/01/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de JOELMA ALVES RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 11:06

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1002856-47.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOELMA ALVES RIBEIRO Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato, consistente na prestação pecuniária, nos termos celebrados (meio salário mínimo parcelável em até doze vezes), com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95. Determino que o pagamento do valor imposto a título de medida alternativa seja feito em dinheiro, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite na 4ª Vara desta Comarca de Alta Floresta-MT (processo nº 1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da 4ª Vara, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome do depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça. Consigno que a autora do fato deverá, ainda, juntar aos presentes autos o documento comprobatório de pagamento, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa. Registre-se a presente transação, para os fins do §4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95. Cumprida a transação pela autora do fato ou certificado o descumprimento, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 18 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:03

Homologada a Transação Penal

18/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:20

Audiência preliminar realizada em/para 26/06/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

26/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/06/2023, 08:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de JOELMA ALVES RIBEIRO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de diligência

14/05/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 19:01

Expedição de Mandado

03/05/2023, 19:01

Audiência preliminar designada em/para 26/06/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

03/05/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 16:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:29

Juntada de Petição de termo

19/01/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

19/01/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

19/01/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo de declarações

19/01/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo

19/01/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

14/12/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:05

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

27/07/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:15

Audiência Preliminar cancelada para 15/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

27/06/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 18:11

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2022, 16:16

Audiência Preliminar designada para 15/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

28/04/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 16:16

Despacho

•06/02/2025, 14:44

Despacho

•06/02/2025, 14:44

Despacho

•14/11/2024, 17:56

Despacho

•14/11/2024, 17:56

Despacho

•23/09/2024, 14:00

Despacho

•23/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:59

Manifestação

•24/07/2023, 11:06

Sentença

•18/07/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 15:02