Execução Fiscal 1002895-57.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002895-57.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/09/2023, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 04:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

18/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de CRISTIANE GONCALVES PASSBERG em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 06:03

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 06:03

Decorrido prazo de RODOLAR MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 06:03

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002895-57.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODOLAR MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME, EDSON BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA, CRISTIANE GONCALVES PASSBERG Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra RODOLAR MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME e outros (2), devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 36192773, 36192777). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 18 de julho de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 16:46

Despacho

•29/05/2023, 19:32

—

Partes do Processo(63)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CRISTIANE GONCALVES PASSBERG em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLAR MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)