Homologação da Transação Extrajudicial 1032748-82.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

MARCOS PEDRO RODRIGUES

CPF

Autor

JUSTO REYNALDO PADILLA BUSTAMANTE JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2024, 14:25

Decorrido prazo de JUSTO REYNALDO PADILLA BUSTAMANTE JUNIOR em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:35

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:35

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032748-82.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MARCOS PEDRO RODRIGUES REQUERIDO: JUSTO REYNALDO PADILLA BUSTAMANTE JUNIOR Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Isto posto, com fundamento no art. 844, §3º, do CC c.c. art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de id. 122054811, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito. Revogo, em consequência, todas as decisões antecipatórias/acautelatórias eventualmente deferidas. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, se inexistente renúncia ao prazo, certifique-se, intimem-se e cumpra-se. P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

19/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:36

Homologada a Transação

18/07/2023, 16:36

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:08

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 16:36