Execução de Título Extrajudicial 1038632-29.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038632-29.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038632-29.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: DEBS & CARDIA LTDA - ME EXECUTADO: TAYNA MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar a petição de Id. 96328420, que recebo como EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que a parte Executada alega nulidade de citação, pois havia mudado de endereço, assim como alega o caráter impenhorável dos valores bloqueados. Alega e confessa a dívida, porém invoca dificuldades financeiras. Sustenta que tentou parcelar o valor da dívida, sem êxito. Requereu o reconhecimento de nulidade da citação, do caráter impenhorável dos valores e, por fim, a restituição dos valores bloqueados. Intimada, a parte Exequente se manifestou contrariamente ao pedido. Alegou que a citação ocorreu no mesmo endereço fornecido pela Executada, como sendo o local em que morava com sua mãe. Alegou irregularidade na representação da Executada, por falta de procuração, assim como alegou intempestividade. No mérito, alegou que houve confissão quanto à dívida e requereu a rejeição dos embargos à execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tese de intempestividade da insurgência não se sustenta, pois a penhora foi na modalidade teimosinha, por 30 dias, de modo que se deve considerar o término da penhora e a intimação. Rejeito a tese de intempestividade. Há, sim, irregularidade da representação, pois não houve a juntada de procuração, de modo que atos posteriores ficam condicionados à apresentação do instrumento de mandato, devendo a medida ser analisada em razão do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, observo que o valor da execução é de R$ 21.180,24 e houve penhora parcial, no importe de R$ 249,83 – R$ 632,97 – R$ 1.339,49. A tese de nulidade de citação não prospera, uma vez que indicado o mesmo endereço que forneceu quando da contratação. Ademais, apenas alegou modificação de endereço, sem comprovar, ônus que lhe incumbe. No mérito, a tese da parte Executada é de impenhorabilidade da verba penhorada, que entende se tratar de verba de caráter salarial. No entanto, não fez prova do alegado, na medida em que não juntou qualquer prova. Precisaria comprovar a origem das verbas bloqueadas, o que não fez. Também não comprovou gastos mensais, o que se trata de matéria que exige prova. Ademais, analisando os autos, observo que a parte Executada alega apenas o caráter impenhorável das verbas sustentando que as verbas penhoradas são de caráter alimentar, sem fazer a devida comprovação por prova hábil. Outrossim, algumas situações peculiares hão de ser consideradas. A primeira delas é a ausência de intenção de saldar com a dívida, pois não há proposição de acordo ou tentativa de buscar uma solução alternativa, mesmo porque, do que consta dos autos, trata-se de execução de acordo descumprido. Com efeito, a despeito das teses invocadas, entendo que os embargos à execução devem ser julgados improcedentes ante a necessidade de satisfação da condenação e porque não há prova do caráter impenhorável das verbas, ônus da parte Executada, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 2. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326394/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do antigo artigo 833, do Código de Processo Civil. Aliás, a atual redação do artigo 833 do CPC subtrair a expressão “absolutamente” impenhorável, relativizando a penhora sobre tais verbas. Outrossim, ainda que se tratasse de verba decorrente de salário, o que não é o caso, há que se ponderar o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque referida Corte de Justiça tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos quando não essenciais para a manutenção da própria subsistência, o que depende de prova. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. No caso dos autos, entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer os direitos do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza princípios como a efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais. De rigor, portanto, a improcedência da medida oposta. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, liberem-se os valores penhorados em favor da parte Exequente conforme conta indicada no Id. 125864165. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEBS & CARDIA LTDA - ME em 24/03/2025 23:59

Decorrido prazo de TAYNA MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA em 24/03/2025 23:59

Decorrido prazo de TAYNA MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA em 19/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(30)