Procedimento Comum Cível 1048960-97.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1048960-97.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1048960-97.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: EVA MARIUSA DE CAMARGO, GELSOM GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: SILVANA CORREA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por EVA MARIUSA DE CAMARGO e outros em face de SILVANA CORREA. A parte requerida foi citada por edital, sendo a defensoria pública nomeada para atuar como curadora especial, que apresentou contestação nos autos. Posteriormente, aportou aos autos petição de advogado constituído pela requerida (id. 46087490), pugnando pela declaração de nulidade da citação via edital e restituição do prazo para contestação, tendo em vista que a citação editalícia não obedeceu aos requisitos legais, na medida em que não houve qualquer diligência prévia para localização da requerida. A requerente apresentou impugnação. Em decisão de id. 85653376, o Juízo de Cuiabá declinou da competência em favor deste Juízo. Recebido os autos, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem em 15 dias (id. 85825896). A requerente apresentou pedido de julgamento antecipado da lide (id. 87953519) e a requerida apresentou contestação em id. 88048607. Em detida análise dos autos verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Isto porque merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade da citação da requerida, tendo em vista que a citação editalícia não observou os requisitos legais previstos pelo CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Conforme se verifica dos autos não houve qualquer diligência prévia no sentido de localizar a requerida antes da citação por edital, sendo esta, portanto, nula de pleno direito. Nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)” Diante do exposto, declaro a nulidade da citação editalícia da requerida, bem como da nomeação da Defensoria Pública com curadora especial, razão pela qual determino o desentranhamento da contestação apresentada pela DPE. Assim, declaro válida e tempestiva a contestação apresentada pela requerida em id. 88048607, considerando suprida a citação com a apresentação da contestação. Diante do exposto, determino a intimação da requerente para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar a contestação. Decorrido o prazo, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1048960-97.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: EVA MARIUSA DE CAMARGO, GELSOM GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: SILVANA CORREA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por EVA MARIUSA DE CAMARGO e outros em face de SILVANA CORREA. A parte requerida foi citada por edital, sendo a defensoria pública nomeada para atuar como curadora especial, que apresentou contestação nos autos. Posteriormente, aportou aos autos petição de advogado constituído pela requerida (id. 46087490), pugnando pela declaração de nulidade da citação via edital e restituição do prazo para contestação, tendo em vista que a citação editalícia não obedeceu aos requisitos legais, na medida em que não houve qualquer diligência prévia para localização da requerida. A requerente apresentou impugnação. Em decisão de id. 85653376, o Juízo de Cuiabá declinou da competência em favor deste Juízo. Recebido os autos, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem em 15 dias (id. 85825896). A requerente apresentou pedido de julgamento antecipado da lide (id. 87953519) e a requerida apresentou contestação em id. 88048607. Em detida análise dos autos verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Isto porque merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade da citação da requerida, tendo em vista que a citação editalícia não observou os requisitos legais previstos pelo CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Conforme se verifica dos autos não houve qualquer diligência prévia no sentido de localizar a requerida antes da citação por edital, sendo esta, portanto, nula de pleno direito. Nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)” Diante do exposto, declaro a nulidade da citação editalícia da requerida, bem como da nomeação da Defensoria Pública com curadora especial, razão pela qual determino o desentranhamento da contestação apresentada pela DPE. Assim, declaro válida e tempestiva a contestação apresentada pela requerida em id. 88048607, considerando suprida a citação com a apresentação da contestação. Diante do exposto, determino a intimação da requerente para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar a contestação. Decorrido o prazo, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(20)