Execução Fiscal 0000234-88.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2016

Valor da Causa

R$ 116.123,70

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES

OAB/MT 4683·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

OAB/GO 29608·CPF·Representa: Réu

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

OAB/GO 30313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELETROBRAS FURNAS

Terceiro

EELTROBRAS

Terceiro

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

CNPJ

Reu

HEITOR HERBERTO SALES

CPF

Reu

DIMAS FABIANO TOLEDO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2026, 02:03

Recebidos os autos

06/04/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 09:37

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:34

Devolvidos os autos

20/11/2025, 16:33

Juntada de certidão

20/11/2025, 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/04/2025, 06:57

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de DIMAS FABIANO TOLEDO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de HEITOR HERBERTO SALES em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:44

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

06/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2026, 02:03

Recebidos os autos

06/04/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 09:37

Acórdão

•03/10/2025, 16:35

03/02/2026, 09:37

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:34

Devolvidos os autos

20/11/2025, 16:33

Juntada de certidão

20/11/2025, 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/04/2025, 06:57

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de DIMAS FABIANO TOLEDO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de HEITOR HERBERTO SALES em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de HEITOR HERBERTO SALES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de DIMAS FABIANO TOLEDO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 14:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/12/2024, 06:53

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 07:32

Conclusos para decisão

27/10/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:52

Conclusos para decisão

09/07/2024, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de diligência

10/05/2024, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de diligência

10/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de diligência

10/05/2024, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de diligência

10/05/2024, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 14:14

Expedição de Mandado

04/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

18/02/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de DIMAS FABIANO TOLEDO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de HEITOR HERBERTO SALES em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:37

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., HEITOR HERBERTO SALES, DIMAS FABIANO TOLEDO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Intimação - DESPACHO PROCESSO N. 0000234-88.2016.8.11.0082 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora sobre o(s) móvel(is) indicado(s) pela parte credora (Id. 91489667). Expeça-se o necessário para que seja efetivada a penhora, nomeando-se a própria parte executada (proprietária) como depositária, a qual deverá ser intimada, juntamente com seu cônjuge, se casada for, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Proceda desde logo à avaliação, cujo valor deverá constar no auto de penhora, com o consequente registro desta (da penhora), nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. 3. Restando frustrada ou insuficiente a referida penhora, intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 4. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 16:21

Conclusos para decisão

24/05/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:30

Decorrido prazo de HEITOR HERBERTO SALES em 10/05/2022 23:59.

15/05/2022, 09:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 18:35

Decorrido prazo de DIMAS FABIANO TOLEDO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 19:04

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 19:04

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 11:34

Conclusos para decisão

26/03/2022, 13:51

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:02

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 08:48

Conclusos para decisão

08/11/2021, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:25

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 23:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 17:21

Decorrido prazo de HEITOR HERBERTO SALES em 15/12/2020 23:59.

22/12/2020, 07:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 15/12/2020 23:59.

22/12/2020, 07:25

Decorrido prazo de DIMAS FABIANO TOLEDO em 15/12/2020 23:59.

22/12/2020, 07:24

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 15/12/2020 23:59.

22/12/2020, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2020 23:59.

22/12/2020, 07:23

Publicado Despacho em 23/11/2020.

24/11/2020, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 02:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 14:10

Conclusos para despacho

17/11/2020, 18:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/11/2020.

13/11/2020, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 23:54

Juntada de Petição de expediente

13/11/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2020, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/11/2020, 18:46

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2020, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2017, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 00:48

Juntada (Juntada de Oficio)

19/12/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

19/12/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2016, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

09/09/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2016, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2016, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/07/2016, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/07/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/07/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/06/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/06/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/06/2016, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/06/2016, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/06/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/02/2016, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/02/2016, 02:01

Decisão

•13/06/2025, 21:55

Despacho

•03/06/2025, 15:35

Decisão

•22/04/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:25

Sentença

•12/12/2024, 06:53

Despacho

•26/11/2024, 07:32

Decisão

•03/09/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 06:51

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:48

Despacho

•09/08/2022, 11:34

Todos os documentos(18)

Decisão

•03/02/2026, 09:37

Acórdão

•03/10/2025, 16:35

Decisão

•13/06/2025, 21:55

Despacho

•03/06/2025, 15:35

Decisão

•22/04/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:25

Sentença

•12/12/2024, 06:53

Despacho

•26/11/2024, 07:32

Decisão

•03/09/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 06:51

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:48

Despacho

•09/08/2022, 11:34

Despacho

•01/04/2022, 11:34

Despacho

•10/11/2021, 08:48

Despacho

•18/11/2020, 14:10