Execução de Título Extrajudicial 0003155-87.2012.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003155-87.2012.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em desfavor de NORBERTO BRAGA NETO, qualificados. Dos autos, é possível contemplar a ocorrência da prescrição intercorrente, o que demanda a intimação da parte autora para, querendo, apontar causa interruptiva da prescrição. Explico. O presente caso envolve título executivo extrajudicial oriundo de crédito bancário, sendo que o prazo prescricional segue a legislação cambial, ou seja, 03 (três) anos para sua materialização. Com efeito, a parte autora ajuizou esta ação em 30/08/2012, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/10/2012. Assim, verifica-se que decorridos mais de 10 (dez) anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, a data do despacho que ordenou a citação (02/10/2012) transcorreu mais de 10 (dez) anos sem o efetivo cumprimento da citação da parte requerida. Ou seja, tempo muito superior ao prazo prescricional de 03 (três) anos, de modo que a prescrição intercorrente se materializou em 02/10/2015. Oportuno trazer à colação entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. 2 - Assim, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que não ocorreu tempestivamente. Sendo assim, não há como imputar culpa ao Judiciário pelo atraso, ou exigir que haja intimação pessoal prévia a decretação da prescrição intercorrente. 3 - Todos os requerimentos feitos foram, de pronto atendido e, desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título exequendo, qual seja, de 3 (três) anos.(TJ-MT 00148205920168110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Portanto, sobre qualquer ângulo que se examine a matéria, constata-se a materialização da prescrição. Dito isto, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca de possíveis causas interruptivas do prazo da prescrição intercorrente. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito.

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 28/06/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 20/07/2023.

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