Execução Fiscal 1001670-43.2020.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 1001670-43.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001670-43.2020.8.11.0044.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EGEWARTH & SOUZA LTDA - ME, EVA SOUZA, MARCELO LUIS JACOBY EGEWARTH Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de EGEWARTH & SOUZA LTDA - ME e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 109860129, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários cobrado nesta ação. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 116818749, pugnando pela rejeição da exceção e prosseguimento dos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamentada pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Neste sentido, trago à baila o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. 1 - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEIO ATÍPICO E EXCEPCIONAL DE DEFESA, SOMENTE ADMITIDO QUANDO O VÍCIO QUE SE ATRIBUI AO TÍTULO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A INVALIDAR A EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE SEREM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS. 2 - NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUÇÃO TEM REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA. 4 - AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020148080 DF 0015659-29.2013.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES data de julgamento: 24/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2013, pág.: 145). No caso sub judice, o excipiente/executado alega prescrição do crédito tributário cobrado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido entre os vencimentos e o ajuizamento da ação. Alegam que realizaram parcelamento com benefício do extinto FUNEDS - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, sendo recolhida apenas uma parcela em 15/10/2012. Todavia, em razão da inconstitucionalidade das Leis nº 9.481/2010 (FUNEDS) e nº 10.236/2014 (REFAZ - arts. 11, 12 e 13) e seus respectivos Decretos Regulamentadores (nº 526/2011 e 30/2015), gerando efeito ex tunc, ocorrendo o cancelamento dos parcelamentos concedidos, de modo que a adesão, ainda que nula, não se efetivou, recuperando o Fisco Estadual o direito de perquirir o débito tributário em litígio. Ainda, a referida decisão que reconheceu a inconstitucionalidade transitou em julgado em 28/04/2016, retroagindo os seus efeitos. Momento em que surge para a Fazenda Pública nova oportunidade de cobrança da dívida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO o pedido vertido na exceção de pré-executividade de ID nº 109860129. No mais, intime-se o exequente para substituir a CDA e dar prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EGEWARTH & SOUZA LTDA - ME em 08/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)