Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000111-93.2021.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000111-93.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1000111-93.2021.8.11.0051.. AUTOR: JANE JAQUELINE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO VERDE Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Em que pese as razões formuladas pela embargante, as teses suscitadas visam em verdade rediscutir questões sobre as quais este juízo já deliberou de forma clara, inequívoca e sucinta conforme seu entendimento, o que é vedado pela via eleita. A propósito, cumpre destacar o entendimento da Turma Recursal do E. TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TESE DE EMBARGOS QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 18, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater, uma a uma, as teses e regras legais aventadas pelas partes.” (TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 388672320168110001/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) Em igual sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS NO STJ. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. […] 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Como é cediço, a contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser verificado na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo as sentenças combatidas pelos seus próprios termos e fundamentos. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL CHAMORRO em 21/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

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