Apelação / Remessa Necessária 1004469-44.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta

Partes do Processo

CICERA FARIAS DE LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIARA ROSSA MORELLO

OAB/MT 17433·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

CICERA FARIAS DE LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/12/2025, 14:52

Baixa Definitiva

06/12/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 02/12/2025

06/12/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 09:03

Prejudicado o recurso

11/11/2025, 17:23

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

07/11/2025, 16:40

Recebidos os autos

07/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 10:46

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/12/2025, 14:52

Baixa Definitiva

06/12/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 02/12/2025

06/12/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Manifestação

•13/11/2025, 17:06

Decisão

•11/11/2025, 17:23

24/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 09:03

Prejudicado o recurso

11/11/2025, 17:23

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

07/11/2025, 16:40

Recebidos os autos

07/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

26/09/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:15

Publicado Acórdão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 21:33

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE) e não-provido

20/09/2025, 21:33

Baixa Definitiva

20/09/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 21:33

Decorrido prazo de NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 02:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2025, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2025, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

10/09/2025, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

10/09/2025, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:28

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/09/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 19:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número (Tema 7)

02/09/2025, 19:13

Juntada de Certidão

02/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 10:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

13/11/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

23/08/2023, 13:46

Recebidos os autos

23/08/2023, 13:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

23/08/2023, 13:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1002

23/08/2023, 11:27

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:19

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

17/07/2023, 16:30

Conclusos para decisão

11/07/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

10/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:55

Decorrido prazo de NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 18:41

Publicado Intimação em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:36

Publicado Despacho em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

26/10/2022, 15:52

Conclusos para decisão

20/07/2022, 17:55

Juntada de Certidão

20/07/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 16:38

Juntada de certidão

22/07/2021, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 14:15

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

18/06/2021, 17:43

Conclusos para decisão

28/05/2021, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:22

Recebidos os autos

10/05/2021, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/05/2021, 18:09

Juntada de Certidão

10/05/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 17:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/05/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:41

Baixa Definitiva

03/05/2021, 09:43

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE) e provido em parte

03/05/2021, 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 21:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2021, 18:30

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2021.

13/04/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:38

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 09:04

Conclusos para julgamento

13/05/2020, 16:17

Juntada de Certidão

13/05/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 15:46

Conclusos para julgamento

20/08/2019, 13:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 15:10

Conclusos para decisão

19/08/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 09:53

Juntada de Certidão

13/08/2019, 09:03

Recebidos os autos

23/07/2019, 18:22

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 18:22

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•26/09/2025, 15:26

Acórdão

•20/09/2025, 21:33

Despacho

•13/11/2023, 19:11

Decisão

•23/08/2023, 11:27

Decisão

•17/07/2023, 16:30

Despacho

•26/10/2022, 15:52

Decisão

•18/06/2021, 17:43

Petição

•28/05/2021, 11:05

Acórdão

•03/05/2021, 15:39

Acórdão

•03/05/2021, 09:43

Despacho

•01/03/2021, 09:04

Despacho

•13/05/2020, 15:46

Despacho

•23/07/2019, 14:11

Todos os documentos(21)

Manifestação

•13/11/2025, 17:06

Decisão

•11/11/2025, 17:23

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•26/09/2025, 15:26

Acórdão

•20/09/2025, 21:33

Despacho

•13/11/2023, 19:11

Decisão

•23/08/2023, 11:27

Decisão

•17/07/2023, 16:30

Despacho

•26/10/2022, 15:52

Decisão

•18/06/2021, 17:43

Petição

•28/05/2021, 11:05

Acórdão

•03/05/2021, 15:39

Acórdão

•03/05/2021, 09:43

Despacho

•01/03/2021, 09:04

Despacho

•13/05/2020, 15:46

Despacho

•23/07/2019, 14:11

Recurso de sentença

•04/06/2019, 12:19

Decisão

•17/05/2019, 18:33

Petição

•10/05/2019, 17:30

Sentença

•06/05/2019, 18:26

Decisão

•05/02/2019, 17:50

Decisão

•13/12/2018, 16:28