Procedimento Comum Cível 1005399-89.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 25.542,91

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Cáceres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/08/2024, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2023, 13:18

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de JARDES FELIX DE MACEDO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:19

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005399-89.2023.8.11.0006.. AUTOR: JARDES FELIX DE MACEDO REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JARDES FELIX DE MACEDO contra BANCO J SAF RA S.A, na qual a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, contudo, a parte manteve-se inerte, conforme certidão de id. 126085273. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise detida do feito, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não manifestou-se após ser devidamente intimada para tal desiderato, tratando-se de hipótese da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Isso posto, decido: a) Julgar extinto o feito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/08/2023, 13:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/08/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:35

Decorrido prazo de JARDES FELIX DE MACEDO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 06:10

Todas as movimentações(27)

Juntada de Certidão

05/08/2024, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2023, 13:18

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de JARDES FELIX DE MACEDO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:19

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005399-89.2023.8.11.0006.. AUTOR: JARDES FELIX DE MACEDO REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JARDES FELIX DE MACEDO contra BANCO J SAF RA S.A, na qual a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, contudo, a parte manteve-se inerte, conforme certidão de id. 126085273. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise detida do feito, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não manifestou-se após ser devidamente intimada para tal desiderato, tratando-se de hipótese da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Isso posto, decido: a) Julgar extinto o feito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/08/2023, 13:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/08/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:35

Decorrido prazo de JARDES FELIX DE MACEDO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 06:10

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1005399-89.2023.8.11.0006.. AUTOR: JARDES FELIX DE MACEDO REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos, etc. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 710,67 (setecentos e dez reais e sessenta e sete centavos) - R$ 455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente às custas judiciais e R$ 255,43 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) relativo à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela informação de que o autor é servidor público, deve o requerente comprovar a alegada hipossuficiência com a competente juntada dos comprovantes de gastos mensais ou proceder ao recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Forte em tais razões, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; b) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 17:25

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:08

Juntada de Certidão

23/06/2023, 14:06

Juntada de Certidão

23/06/2023, 14:06

Juntada de Certidão

23/06/2023, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/06/2023, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2023, 13:53

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 13:52

Documentos

Sentença

•20/08/2023, 13:12

Despacho

•18/07/2023, 17:25