Execução Fiscal 0000285-45.2009.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0000285-45.2009.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000285-45.2009.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALNEI MORAIS RIBEIRO & CIA LTDA, IRNO STALLBAUM, VALI STALLBAUM, ELTON STALLBAUM, VANDERLEI MORAES RIBEIRO, VALNEI MORAIS RIBEIRO, MILTON STALLBAUM DECISÃO Intimação - Vistos e examinados. ELTON STALLBAUM, IRNO STALLBAUM, MILTON STALLBAUM e VALI STALLBAUM insurgiu-se através de exceção de pré-executividade contra a ESTADO DE MATO GROSSO, partes já qualificados (ID 82073145). Em síntese, sustentam que a responsabilidade solidária dos sócio, administrador ou gerente é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sustentaram a impossibilidade jurídica de corresponsabilidade dos sócios que nao participaram do respectivo PAT, pois jamais foram notificativos pessoalmente pelo Estado de Mato Grosso para ciência da existência do Processo Administrativo Tributário, alegando, portanto, ilegitimidade passiva. O excepto apresentou impugnação alegando inadequação da via eleita, bem como sustentando que o nome do sócio na CDA gera presunção de liquidez e certeza da CDA (ID 88001154). Os executados informaram que foi emitida nova certidão de divida ativia com indicação de exclusão dos corresponsáveis, requerendo a liberação dos valores bloqueados. No ID 107588221 foi encartada a nova CDA constando como executados VALNEI MORAIS RIBEIRO & CIA LTDA e como corresponsáveis Vanderlei Moraes Ribeiro e Valnei Morais Ribeiro. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação no ID 111969143 requerendo a substituição da CDA, contudo, alegou que o crédito tributário se mantém hígido, logo a exclusão dos sócios não gera direito a fixação de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A Exceção de pré-executividade tem como corolário a arguição de matérias que mereçam reconhecimento de plano em razão da cogência, ou nos casos em que dispensada a dilação probatória, dada a existência de provas pré-constituídas de demonstração do direito do excipiente. No caso dos autos, nota-se que o exequente não se opôs a exclusão dos excipientes do polo passivo, tendo sido emitida nova CDA, constando como executados VALNEI MORAIS RIBEIRO & CIA LTDA e como corresponsáveis Vanderlei Moraes Ribeiro e Valnei Morais Ribeiro. Destarte, embora na impugnação o excepto tenha alegado ter sido a via eleita inadequada utilizada pelos executados para sustentar a ilegitimidade passiva, nota-se que ao contrário disso, a exceção de pré-executividade alcançou seu objetivo, não sendo sequer necessária a dilação probatória face ao reconhecimeto do exequente quanto a exclusão dos excipientes da CDA. Neste sentido, ACOLHO os argumentos lançados na exceção de pré-executividade e determino a exclusão de ELTON STALLBAUM, IRNO STALLBAUM, MILTON STALLBAUM e VALI STALLBAUM do polo passivo da demanda. Considerando que houve a exclusão dos excipientes do polo passivo da demanda, em atenção ao princípio da causalidade, em consonância com posicionamento do e. TJMT abaixo colacionado, condeno a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – ART. 85, § 11, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Hipótese em que, acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva com relação à parte excipiente, cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 10021591820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/07/2021) Original sem grifos. Em tempo, determino o desbloqueio/levantamento dos valores bloqueados em nome de ELTON STALLBAUM, IRNO STALLBAUM, MILTON STALLBAUM e VALI STALLBAUM, cujos valores deverão ser restituídos aos excipientes. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender por direito. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRNO STALLBAUM em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VALNEI MORAIS RIBEIRO & CIA LTDA em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEI MORAES RIBEIRO em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ELTON STALLBAUM em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VALNEI MORAIS RIBEIRO em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VALI STALLBAUM em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MILTON STALLBAUM em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(32)