Execução de Título Judicial - CEJUSC 0000286-49.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0000286-49.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. No Id. 73199712 as partes juntam acordo, ressalvando os honorários advocatícios. No Id. 78301382, o Juízo determinou as seguintes diligências: “I-) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a procuração “ad judicia” outorgada pelo Banco exequente ao digno advogado subscritor do acordo Bruno Santos de Souza e o documento que comprove a situação de representante de Marileide Di Domenico. II-) INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 15 dias, apresentarem as procurações “ad judicia” por eles outorgadas aos dignos advogados subscritores do acordo, bem como para que regularizem o acordo no que diz respeito ao aceite dos executados Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie. III-) Na mesma oportunidade, as partes deverão manifestar quanto ao conteúdo da carta precatória devolvida (Id. 73267446 e seguintes), devendo a parte exequente pugnar o que entender de direito, tendo em vista que o acordo não trata das penhoras realizadas. IV-) INTIME-SE o digno advogado exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende a execução dos honorários advocatícios nestes autos, oportunidade em que deverá observar o procedimento da execução de título extrajudicial, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito.” No Id. 80801411, os dignos advogados João Pedro de Deus Neto e Elisangela Hasse pugnaram: 1) “O prosseguimento da presente ação de execução em relação ao crédito relativo aos honorários advocatícios; 2) Conforme autoriza o art. 827, § 2º, do CPC/15, requerem a majoração dos honorários advocatícios para o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida, conforme parâmetros fixados nos autos; 3) A intimação dos Executados, via publicação no DJE, em nome dos respectivos advogados, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca das conclusões lançadas no laudo pericial, id. 73267447 - Pág. 7 a Id. 73267450 - Pág. 23, inclusive indicando a correta matrícula imobiliária e exata localização da área de terras financiadas pelo SUDAM, sob pena de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução por caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça.” No Id. 80865259, o Banco da Amazônia S/A, “quanto ao objeto da carta precatória, considerando que restou celebrado o acordo nos autos em que as partes requereram a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, II do CPC até o cumprindo integralmente do pactuado REQUER-SE a SUSPENSÃO dos procedimentos de avaliação, penhora e expropriação.” Ainda reitera o pedido de homologação do acordo, além de apresentar a procuração “ad judicia” outorgada pelo Banco exequente ao digno advogado subscritor do acordo Bruno Santos de Souza e o documento que comprova a situação de representante de Marileide Di Domenico Do ato judicial de Id. 85313167 constou: “Posto isso, INTIMEM-SE derradeiramente as partes para, no prazo de 15 dias, cumprirem os dispostos nos itens "II" e "III" do despacho de id. 78301382, sob pena de não homologação da avença e prosseguimento do feito. Da mesma forma, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o pleito de Id. 80801411 dos dignos advogados da parte exequente para majorar os honorários advocatícios fixados quando do recebimento da exordial (p. 135 do Id. 67488375) em R$ 3.000,00 para 20% do valor atualizado da dívida.” Pela manifestação da parte executada no Id. 87867477, as empresas executadas “Sementes Nova Fronteira S/A” e “Grãoplast Agropecuária Ltda.” já quitaram o acordo e não haveria qualquer obrigação remanescente para os outros executados espólio de Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, porém, estaria, ainda, em diligências para a regularização processual deles, oportunidade em que também juntou as procurações “ad judicia” outorgadas por “Sementes Nova Fronteira S/A” (Id. 87967489) e por “Grãoplast Agropecuária Ltda.” (Id. 87967485). No mais, informa que “os Executados estão envidando esforços no sentido de se compor com os credores da sucumbência, a fim de por termo ao presente”. Os dignos advogados da parte exequente, na petição de Id. 89124742, além de dizer que não receberam proposta de acordo, renovam os requerimentos apresentados na manifestação de Id. 80801411. No Id. 89434381, este Juízo determinou que: “I-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara (a) se as partes manifestaram como constou no item III do ato judicial de Id. 78301382, reforçado no ato judicial de Id. 85313167, qual seja: “na mesma oportunidade, as partes deverão manifestar quanto ao conteúdo da carta precatória devolvida (Id. 73267446 e seguintes), devendo a parte exequente pugnar o que entender de direito, tendo em vista que o acordo não trata das penhoras realizadas.”, tal qual (b) se a parte executada manifestou acerca da intimação “para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o pleito de Id. 80801411 dos dignos advogados da parte exequente para majorar os honorários advocatícios fixados quando do recebimento da exordial (p. 135 do Id. 67488375) em R$ 3.000,00 para 20% do valor atualizado da dívida”, como indicado no Id. 85313167. III-) No mais, para não restar qualquer nesga de dúvida, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar nos termos do item “3” petição de Id. 80801411: “manifestem-se acerca das conclusões lançadas no laudo pericial, id. 73267447 - Pág. 7 a Id. 73267450 - Pág. 23, inclusive indicando a correta matrícula imobiliária e exata localização da área de terras financiadas pelo SUDAM”. IV-) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar nos autos acerca da quitação do acordo, como indicado no Id. 87867477, valendo o silêncio como quitação. V-) Considerando o aceno da parte executada de possível composição amigável sobre os honorários advocatícios, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação.” No Id. 91360091, a parte executada disse que: “Desta maneira, com as devidas vênias, é o petitório para informar da impossibilidade de os Executados indicarem a localização do imóvel penhorado, já que a referida matrícula está sendo verificada pelo Ministério Público Estadual.” Na mesma oportunidade, promoveu a juntada das procurações outorgadas por Geraldo Demetrio Faccio e Sra. Lariete Teresinha Mattjie. A Secretaria de Vara lançou a certidão de Id. 73267462: “Certifico que em cumprimento à decisão id. 89434381 item I e decisão id. 78301382, item III, que a parte exequente se manifestou sobre a devolução da Carta Precatória de Sapezal, no id. 80865259, requerendo a suspensão dos atos de avaliação, penhora e expropriação, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, requerendo a sua homologação. Certifico que a parte executada se manifestou nos autos, mas não quanto à devolução da referida carta precatória. Certifico que em cumprimento à decisão id. 78301382, item II, o advogado da parte executada apresentou as procurações faltantes, referentes ao espólio de Geraldo Demétrio Faccio e Lariete Terezinha Mattjie, a fim de regularizar o acordo. Certifico que os executados apresentaram comprovante de quitação do acordo no id. 87973844, dizendo não haver qualquer obrigação pecuniária remanescente quanto aos executados Espólio de Geraldo Demétrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, pois as empresas executadas Sementes Nova Fronteira S/A e Grãoplast Agropecuária Ltda quitaram o acordo, conforme comprovante. No id. 87967477 os executados afirmam estarem envidando esforços para compor com os credores da sucumbência, para por fim ao presente feito, no entanto, não fizeram menção à majoração dos honorários. Certifico que no id. 89124742 os advogados Elisangela Hasse e João Pedro de Deus Neto informam que, em que pese a afirmação da parte executada no id. 87967477 de que estão envidando esforços para compor com os credores, até o presente momento estes não receberam qualquer proposta de acordo, e que reiteram o pedido de majoração dos honorários e a execução dos mesmos nos próprios autos.” Pelo ato ordinatório de Id. 91985049, fora promovida a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a quitação do acordo, valendo o silêncio como quitação, porém, transcorreu “in albis” o prazo, como certificado pelo sistema em 01.09.2022. A composição amigável restou inexitosa (Id. 110501988). Pois bem. No caso judicial, no ato judicial de p. 134 do Id. 67488375, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 3.000,00. Dessa feita, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes (pp. 51/65 do Id. 67488380). Depois, a exceção de pré-executividade fora decidida sem a audiência da parte exequente (pp. 53/59 do Id. 67489415). Logo, não houve incremento do trabalho. O artigo 827, § 2º, do CPC exige, para a majoração dos honorários advocatícios, o incremento do trabalho, o que não se vê nos autos, uma vez que se seguiu com as discussões próprias do processo de execução. O tempo de tramitação, em si, não é justificativa para o pleito de majoração. No mais, a correção monetária e os encargos moratórios já servirão ao propósito de recompor o valor anteriormente fixado. Posto isso, ADOTO as seguintes providências: I-) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no Id. 73199712 para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTO o vertente feito, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. CUSTAS REMANESCENTES, como acordado (cláusula oitava). II-) PROMOVA-SE a retificação do polo ativo para que passe a constar apenas os dignos advogados Elisangela Hasse e João Pedro de Deus Neto. III-) INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários advocatícios (Id. 80801411). IV-) INTIMEM-SE os dignos advogados Elisangela Hasse e João Pedro de Deus Neto, ora exequentes, para, no prazo de 15 dias, apresentarem o valor atualizado dos honorários advocatícios executados, oportunidade em que deverá, diante da manifestação de Id. 91360091, esclarecer se insiste no imóvel penhorado, pugnando o que entender de direito. V-) Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o valor atualizado da dívida, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que, se não houver discordância, poderá depositar o respectivo valor para a resolução célere da demanda. VI-) Se depositado, EXPEÇA-SE alvará em favor dos dignos advogados exequentes. VII-) Nessa hipótese, CONCLUSOS para a extinção da execução. Tangará da Serra-MT, 18.07.2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de ELISANGELA HASSE em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LARIETE TERESINHA MATTJIE em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de GERALDO DEMETRIO FACCIO em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE DEUS NETO em 06/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 14/05/2024.

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