Execução Fiscal 0007311-72.2008.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0007311-72.2008.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007311-72.2008.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: XAVIER DAS CHAGAS & CIA. LTDA, HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS, ALTEMIR PESSOA DO VALE Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em face de X Xavier das Chagas & CIA LTDA e outros. No documento de Num. 120004991 - Pág. 1, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraída pelos executados, em razão da satisfação voluntária da obrigação pela via administrativa junto à Fazenda Pública Estadual, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativo ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Certifique-se a serventia de que tenha havido a vinculação dos valores bloqueados no Num. 70814610 - Pág. 186. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento do numerário penhorado em favor do executado ALTEMIR PESSOA DO VALE. Se necessário, intime-o para que informe os dados bancários. Havendo eventuais arrestos ou penhoras efetivados nos autos, promovam-se as respectivas baixas, e, transitando em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 17 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de XAVIER DAS CHAGAS & CIA. LTDA em 03/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALTEMIR PESSOA DO VALE em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(274)