Ação Penal - Procedimento Sumário 1000492-40.2021.8.11.0039 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000492-40.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000492-40.2021.8.11.0039.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARCIO JUNIOR DOS SANTOS Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi ofertada em nos seguintes termos: a) Marcio Junior dos Santos, pela suposta prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. Narra a inicial acusatória: “FATO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 20 de junho de 2020, por volta das 20h00min, em via pública, na Av. São Paulo, Bairro Jardim Morada do Sol, em frente ao Posto Caçulinha, neste município de São José dos Quatro Marcos/MT, o denunciado MARCIO JUNIOR DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, sendo uma motocicleta, marca HONDA CG/150 FAN, de placa NPQ-7372, cor vermelha e chassi 9C2KC1670BR553085, sob influência de álcool, ocasionando acidente de trânsito, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020.146665 (fls. 54 – 55/IP – ID 55693225)..” Por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de Marcio Junior dos Santos. Considerando os critérios do §1º do art. 394 do CPP, consigno que o procedimento será o comum e o rito, o ordinário. Proceda-se com a CITAÇÃO dos acusados, para responderem à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que, na resposta, poderão arguirem preliminares e alegarem tudo que interesse às suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, até o máximo de oito, qualificando-se e requerendo sua intimação, quando necessário. Os acusados deverão serão advertidos que, transcorrido o prazo acima, serão decretadas suas revelias na forma do art. 367 do CPP, situação em que não serão ouvidos no processo, bem como não serão intimados de atos posteriores, até sentença penal. Podendo, inclusive, serem decretadas suas prisões nos casos em que não forem encontrados para intimação. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça CERTIFICAR, ALÉM DO ATO DE OFÍCIO, SE OS RÉUS POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SE DEFENDEREM NO PROCESSO. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação bem como ao banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (art. 397, inciso I, da CNGC). ALTERE-SE a classe processual dos autos para “Ação Penal”. ALTERE-SE o polo ativo da ação, devendo constar o Ministério Público. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARCIO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 027.345.111-18 (REPRESENTANTE)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(124)