Procedimento Comum Cível 1000732-45.2023.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000732-45.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000732-45.2023.8.11.0108.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): DEVANIR FATIMA SIMAO Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários a sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a realização de audiência de instrução e julgamento para averiguar sua alegada condição de segurada especial. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Consequentemente, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Por outro lado, considerando o Ofício Circular da AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, em consta orientação dos Procuradores Federais pela não realização de acordos em audiência de conciliação, bem como ante a impossibilidade de locomoção dos mesmos para as audiências de conciliação devido ao grande número de demandas em várias Cidades do Estado, cite-se o réu, por remessa postal, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se a requerente para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)