Execução Fiscal 1001131-82.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1001131-82.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 18/06/2023

02/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 13:11

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:11

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 11:52

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:10

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHAES em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:10

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 14:15

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001131-82.2020.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a percepção de crédito tributário, conforme a inclusa Certidão de Dívida Ativa. Entre um ato e outro, a exequente reconheceu que o valor do crédito executado está dentro do limite fixado no art. 2º da Lei 10.496/2017, pugnando pela desistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Afigura-se oportuno registrar que, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.496/17. No caso em tela, o procedimento executório eleito persegue crédito tributário não superior à 160 (cento e sessenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, pelo que requer a exequente, a extinção do feito. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Ante o exposto, homologo a desistência da presente execução, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•26/07/2023, 15:32

Sentença

•18/07/2023, 18:15

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHAES em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A em 10/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Todas as movimentações(75)