Monitória 1004788-68.2022.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1004788-68.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004788-68.2022.8.11.0040.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EMERSON PELISSARI Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de EMERSON PELISSARI, já qualificados, pretendendo receber cerca de R$518.558,97, em virtude de contrato de adesão a produtos e serviços – CDC empréstimo – (operação n.948.924.875), emitido em 17/11/17, e contrato de liberação de crédito na modalidade BB crédito, emitido e assinado em 02/09/20, para liberação de R$308.796,49. Citada, a parte demandada apresentou embargos, aduzindo, em suma, que o empréstimo teria sido adquirido em razão de operações anteriores, de maneira que deveriam vir aos autos a ficha gráfica de toda a evolução da dívida, que não há previsão de vencimento antecipado da dívida adquirido no contrato cobrado, que faz jus a AJG, que se aplica o CDC, e que no caso se aplica a teoria da imprevisão. Depois da réplica, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que houve pedido de prova oral. É o breve relatório, fundamento e DECIDO. Tenho que o feito comporta julgamento antecipado, de acordo com o artigo 355, I do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória. Nota-se que o cerne à incidência da regra da inversão do ônus da prova prevista no CDC, conclui-se que esta não se aplica ao caso em voga, dado que o empréstimo foi adquirido no fomento da atividade econômica da parte, de forma que se aplica a regra da distribuição dinâmica, no ponto, ao passo que se analisará quem tinha a chance de produzir a prova daquilo que alega. Com efeito, não se olvida que no caso em liça, a disponibilização do valor emprestado à parte requerida restou demonstrado pelo extrato incluso na inicial (id 85107434), e que a evolução da dívida está bem clara na planilha de débito. Em avanço, rumo ao desate do mérito, a previsão de vencimento antecipado da dívida está informada nas cláusulas gerais (id 85108654, pag. 15). Neste diapasão, observa-se das cláusulas gerais que a novação é expressamente admitida (cláusula décima, pag. 14 do id 85108654), de forma que, mesmo que admitirmos, por hipótese, que se trata de novação de mútuos anteriores, resta afastada a aplicação da Súmula 286 do STJ, que se sabe, é no sentido de que “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA. - É suficiente a instruir a ação monitória a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha que demonstre a origem e evolução da dívida cobrada, a forma de cálculo e os encargos aplicados - Caracterizada a novação por meio de novo contrato, que substitui obrigação anterior, extinguindo-se a dívida primitiva, resta afastada a aplicação da Súmula 286 do STJ, dispensando-se a apresentação dos contratos originários - Não merecem acolhida os embargos monitórios quando não demonstrado pelo devedor o efetivo excesso de cobrança - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000205166069001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020) – grifamos. No mais, saliente-se que no caso em voga, tratando-se de contrato com previsão de juros e multa, que não destoam da proporcionalidade, caberia ao demandado/embargante, nos termos do artigo 702, §4º, do CPC, impugnar especificamente aquilo que entende como aplicação de encargo abusivo, com demonstrativo, o que não ocorreu, porquanto se verifica arguições genéricas no sentido de que a capitalização de juros seria indevida, por falta de previsão, quando na verdade o contrato de abertura de conta especial (id 85108659) mostra que o CET é maior do que o duodécuplo dos juros estipulados (capitalização presumida). Por fim, destaca-se que a economia local e o agronegócio não forma atingidos pela pandemia, como outros setores da economia, de forma que se houve perda de grãos por parte do embargante/reclamado, não se deu em razão dela, fazendo parte do risco da atividade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir o débito e o título executivo judicial, na razão de R$518.558,97. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação, todavia, a cobrança ficará suspensa, pois deferidos os benefícios da AJG em favor do requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, em 12 de julho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)