Execução Fiscal 1003104-56.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 279.493,79

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT 17066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MOTOGARCAS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

BRENO

Terceiro

MOTOGARCAS - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

BRENO MIRANDA DE FREITAS

CPF

Reu

ADALTO DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2024, 17:11

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:11

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 19/12/2023

25/01/2024, 14:57

Decorrido prazo de MOTOGARÇAS - COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:33

Decorrido prazo de ADALTO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:19

Juntada de entregue (ecarta)

27/11/2023, 02:12

Juntada de entregue (ecarta)

25/11/2023, 02:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/11/2023, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2023, 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:44

Decorrido prazo de BRENO MIRANDA DE FREITAS em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:08

Todas as movimentações(47)

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2024, 17:11

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:11

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 19/12/2023

25/01/2024, 14:57

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 18:12

Despacho

•23/01/2023, 13:57

Decorrido prazo de MOTOGARÇAS - COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:33

Decorrido prazo de ADALTO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:19

Juntada de entregue (ecarta)

27/11/2023, 02:12

Juntada de entregue (ecarta)

25/11/2023, 02:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/11/2023, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2023, 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:44

Decorrido prazo de BRENO MIRANDA DE FREITAS em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:08

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003104-56.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MOTOGARÇAS - COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, BRENO MIRANDA DE FREITAS, ADALTO DE FREITAS Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MOTOGARÇAS - COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. Em petição retro (Num. 110481993 - Pág. 1), o exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, pelo pagamento, com base no art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, face ao pagamento da CDA. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/07/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 08:07

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 13:50

Decorrido prazo de MOTOGARÇAS - COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 19:56

Decorrido prazo de MOTOGARÇAS - COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:03

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/11/2022, 02:14

Decorrido prazo de ADALTO DE FREITAS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 15:42

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/10/2022, 18:20

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2022, 05:17

Juntada de entregue (ecarta)

19/09/2022, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 18:28

Conclusos para despacho

06/04/2021, 20:30

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 20:30

Despacho

•07/04/2021, 18:28