Execução Fiscal 1003907-32.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 3.984,65

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2023, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 01:28

Recebidos os autos

25/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de MAURI MARTINI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 15:10

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 07:21

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003907-32.2020.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: MAURI MARTINI SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo do Parecis, em face do executado Mauri Martini. Ao ID. 126264869, a parte exequente informa o adimplemento do débito objeto da presente demanda, requerendo, por consequente a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o singelo relatório. Decido. No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação. Com efeito, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação. Eventual penhora efetivada nos autos, fica prejudicada, devendo ser liberado do ônus o(s) referido(s) bem(s) ou rendimentos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis – MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes Cunha Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 17:15

Processo Desarquivado

16/08/2023, 17:15

Todas as movimentações(51)

Juntada de Certidão

09/10/2023, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 01:28

Recebidos os autos

25/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de MAURI MARTINI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 15:10

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 07:21

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003907-32.2020.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: MAURI MARTINI SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo do Parecis, em face do executado Mauri Martini. Ao ID. 126264869, a parte exequente informa o adimplemento do débito objeto da presente demanda, requerendo, por consequente a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o singelo relatório. Decido. No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação. Com efeito, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação. Eventual penhora efetivada nos autos, fica prejudicada, devendo ser liberado do ônus o(s) referido(s) bem(s) ou rendimentos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis – MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes Cunha Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 17:15

Processo Desarquivado

16/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de MAURI MARTINI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 10:34

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo do Parecis em face de Mauri Martini. As partes informaram a composição de acordo, mediante as condições estabelecidas no documento de ID 107953810. Após, requereram a homologação do acordo, determinando a suspensão da execução até final cumprimento, para os devidos fins de direito. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo do Parecis em face de Mauri Martini, em que as partes amigavelmente fizeram um acordo, mediante certas condições para o adimplemento da dívida. Diante da composição amigável entre as partes acerca da dívida objeto da presente demanda, o acordo deve ser homologado para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Como bem orienta a doutrina e jurisprudência, o acordo entre as partes, no decorrer do processo de execução, não dá ensejo à extinção do processo, mas a suspensão durante o período estipulado para o pagamento da transação. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso de apelação – execução – acordo entre as partes – suspensão até o cumprimento – homologação e extinção do processo – impossibilidade – art. 792 do CPC – sentença cassada – recurso provido. O acordo entre as partes no decorrer do processo de execução não dá ensejo à extinção do processo, mas a suspensão durante o período estipulado para o cumprimento da transação. (Ap. 135311/2008. Desembargador Juracy Persiani) Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo e determino a suspensão da ação, com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil até seu o cumprimento integral. Sem prejuízo, anote no sistema o prazo da suspensão, findos os quais as partes deverão ser intimadas, para caso ainda não tenham feito, manifestarem-se quanto ao devido cumprimento do acordo entabulado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

18/07/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:13

Homologada a Transação

18/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 09:14

Conclusos para decisão

25/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:36

Conclusos para decisão

13/11/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2021, 16:58

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

26/08/2021, 08:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/08/2021, 08:50

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:45

Processo Desarquivado

17/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 09:15

Arquivado Provisoriamente

24/03/2021, 03:21

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

19/03/2021, 13:33

Conclusos para despacho

10/03/2021, 00:54

Processo Desarquivado

10/03/2021, 00:54

Arquivado Provisoriamente

10/03/2021, 00:54

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2021, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:26

Conclusos para despacho

17/12/2020, 14:35

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 14:35

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 14:24

Sentença

•18/07/2023, 15:53

Despacho

•25/04/2022, 18:04

Despacho

•25/04/2022, 17:36

Decisão

•27/08/2021, 16:58

Decisão

•19/03/2021, 13:33

Despacho

•26/02/2021, 17:26