Execução Fiscal 1003808-62.2020.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1003808-62.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo do Parecis em face de Raimundo Jose Costa. As partes informaram a composição de acordo, mediante as condições estabelecidas no documento de ID 121098212. Após, requereram a homologação do acordo, determinando a suspensão da execução até final cumprimento, para os devidos fins de direito. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo do Parecis em face de Raimundo Jose Costa, em que as partes amigavelmente fizeram um acordo, mediante certas condições para o adimplemento da dívida. Diante da composição amigável entre as partes acerca da dívida objeto da presente demanda, o acordo deve ser homologado para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Como bem orienta a doutrina e jurisprudência, o acordo entre as partes, no decorrer do processo de execução, não dá ensejo à extinção do processo, mas a suspensão durante o período estipulado para o pagamento da transação. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso de apelação – execução – acordo entre as partes – suspensão até o cumprimento – homologação e extinção do processo – impossibilidade – art. 792 do CPC – sentença cassada – recurso provido. O acordo entre as partes no decorrer do processo de execução não dá ensejo à extinção do processo, mas a suspensão durante o período estipulado para o cumprimento da transação. (Ap. 135311/2008. Desembargador Juracy Persiani) Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo e determino a suspensão da ação, com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil até seu o cumprimento integral. Sem prejuízo, anote no sistema o prazo da suspensão, findos os quais as partes deverão ser intimadas, para caso ainda não tenham feito, manifestarem-se quanto ao devido cumprimento do acordo entabulado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE COSTA em 25/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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