Procedimento Comum Cível 1021995-48.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021995-48.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1021995-48.2020.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL SA K Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato. A sentença foi cassada, constando na parte final do V.Acórdão: De se lembrar que o reconhecimento da inépcia da inicial deve ser compreendido como ultima ratio. Por outro lado, é louvável que a parte autora elabore a petição inicial de forma técnica; todavia, pelo princípio da cooperação, da primazia do mérito e até mesmo do acesso à justiça, a regra é o recebimento da petição inicial. O indeferimento liminar da peça vestibular somente deve ser feito nos casos de impossibilidade da emenda, como por exemplo, de haver decadência do direito. Assim, razão assiste ao apelante quanto à necessidade de desconstituição do julgado para que lhe seja oportunizada a emenda à inicial. Com efeito, era obrigação do Julgador de primeiro grau determinar a emenda da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC, por se tratar de direito subjetivo da parte autora, e, assim, o descumprimento do preceito caracterizou o cerceamento de defesa e violou o princípio do devido processo legal, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singela para fins de cumprimento do artigo 321 do CPC. Por outro lado, resta prejudicado o recurso da instituição financeira. Assim, intimo o autor para em 15 dias, cumprir o comando judicial, disposto na I.Decisão de Segundo Grau de jurisdição, procedendo a regular emenda da inicial. Cumprido, intime-se o Banco para manifestar no mesmo prazo. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48498836

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Concedida a tutela provisória

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(26)