Procedimento Comum Cível 0000442-52.2012.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000442-52.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000442-52.2012.811.0037 Ação Constitutiva – Negativa de Nulidade de Cláusulas em Cédula de Produto Rural Requerentes: Pedro Henrique Gomm e Sandra Mara Moreira Gomm Requerida: Costa e Vieira Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédula de produto rural proposta por Pedro Henrique Gomm e Sandra Mara Moreira Gomm em face de Costa & Vieira Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na nulidade da CPR por desvio de finalidade, ilegalidade dos encargos moratórios e na onerosidade excessiva na relação negocial firmada com a empresa requerida, relativa à aquisição de insumos agrícolas a prazo, com emissão da Cédula de Produto Rural n. 000079/2010-01, para garantia. Segundo narrativa exordial, o vínculo obrigacional existente entre as partes são contratos de compra e venda mercantil de insumos, inexistindo base fática para a emissão da CPR, já que o único título extrajudicial passível de representação do crédito é a duplicata mercantil, circunstância que implicaria na nulidade da Cédula de Produto Rural por desvio de finalidade. Há relato, ainda, da frustração da atividade laboral dos autores pela quebra da safra em virtude da estiagem prolongada, além da queda assustadora do preço de venda decorrente da política cambial do Governo Federal, com redução significativa dos rendimentos, como fatores imprevisíveis que justificam a aplicação da Teoria da Imprevisão, com a descaracterização da mora e conferência do direito à prorrogação compulsória do vencimento do contrato. Em relação aos encargos contratuais, sustentam a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano com fundamento no Decreto-lei nº 167/67, redução da multa moratória para 2% e ilegalidade da cumulação de multa moratória com cláusula penal. Os pedidos de mérito consubstanciam-se i) declaração da nulidade total e absoluta da Cédula de Produto Rural e da garantia correlata ii) declaração do direito dos autores à prorrogação compulsória do vencimento do contrato em razão da frustração da safra e dos baixos preços de comercialização dos produtos agrícolas, com a prorrogação do prazo para pagamento iii) declaração da inexigibilidade do título até novo vencimento em face da elisão da mora pela aplicação da teoria da imprevisão iv) declaração da inoponibilidade dos encargos moratórios em face da onerosidade excessiva superveniente v) declaração da nulidade absoluta do valor cobrado a título de juros de mora vi) declaração do acréscimo de 1% ao ano a título de juros moratórios vii) declaração de limitação da multa moratória em 2% viii) declaração da nulidade da imposição do percentual de 30% da cláusula penal com a fixação de multa moratória. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial com indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num. 51336201 - Pág. 71). A requerida impugnou o valor atribuído à causa (Num. 51336201 - Pág. 96) e o pedido de justiça gratuita (Num. 51336231 - Pág. 43). Apresentou contestação argumentando que a relação jurídica havida entre as partes não se trata de ‘Contrato de Compra e Venda Mercantil de Insumos com prazo superior a 30 dias’, mas ‘Compra e Venda de Produto Rural com Entrega Futura’, qualificando-se a requerida não como simples vendedora de insumos agrícolas, mas, antes de tudo, compradora de grãos. Argumenta que ao fornecer insumos a agricultores, não efetua a venda de tais insumos, mas fomenta a produção de grãos e possibilita a aquisição de tais produtos de quem os produz. Afirma que os autores venderam produto para a requerida e dela receberam principalmente insumos para implementação da lavoura (Num. 51337163 - Pág. 17). A contestação foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (Num. 51337173 - Pág. 71). Saneamento processual (Num. 51337178 - Pág. 69). Na instrução processual foram inquiridas as testemunhas Mário Lucas Assis Franco (Num. 51337183 - Pág. 47) e Daiane Branbila (Num. 51337183 - Pág. 92). Alegações finais (Num. 51337794 - Pág. 9; Num. 51337794 - Pág. 22). Correção do valor da causa (Num. 51337802 - Pág. 22) e rejeição da impugnação do pedido de justiça gratuita (Num. 70299553 - Pág. 2). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. I - DA NULIDADE DA CPR POR DESVIO DE FINALIDADE Nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.929/1994, a CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que a CPR, emitida nos termos da Lei nº 8.929/1994, “é título de crédito, literal e autônomo, vale precisamente o direito que representa, assumindo os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade e negar a sua autonomia, cartularidade e a literalidade é alterar a finalidade da Lei e, por conseguinte o princípio da segurança jurídica” (PET no REsp n. 1.571.024, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/08/2022.). Na mesma linha, o TJMT já pontuou que “a CPR, instituída com o advento da Lei nº 8.929/1994, é cédula “representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída” e nela não se vislumbra qualquer restrição para sua constituição à circunstância de servir como instrumento de garantia de outro negócio jurídico, vale dizer, a lei ao conceituá-la não trouxe no verbete algo que remetesse à ideia de que teria um alcance negocial limitado”. Transcrevo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PRESCRIÇÃO – QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – CDC – INAPLICABILIDADE – DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO – TÍTULO EXIGÍVEL – MULTA DE 10% - APLICAÇÃO – ARTIGO 71 DA Lei 8.929/94 – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIO RECURSAL – FIXAÇÃO. Se a questão da prescrição foi apreciada em sede de despacho saneador, mas não foi impugnada, fica configurada a preclusão (artigo 223 do CPC). O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor” (AgRg no AREsp n. 86.914/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.06.2012). A CPR, instituída com o advento da Lei n. 8.929/1994, é cédula “representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída” e nela não se vislumbra qualquer restrição para sua constituição à circunstância de servir como instrumento de garantia de outro negócio jurídico, vale dizer, a lei ao conceituá-la não trouxe no verbete algo que remetesse à ideia de que teria um alcance negocial limitado. No caso, não sobra espaço para falar em desvirtuamento da emissão da CPR por acobertar entrega de insumos para o financiamento da safra, uma vez que houve observância dos requisitos legais pertinentes à espécie, estando o título na forma exigida Lei n. 8.929/94, sendo líquido, certo e exigível. Não podem os embargantes alegar em sua defesa nulidade da Cédula de Produto Rural por desvio da finalidade, donde a iniciativa para a aquisição dos insumos agrícolas partiu deles mesmo. Não albergado pelo CDC, impõe-se, na forma do artigo 71 da Lei 8.929/94, a manutenção da multa, esta contratada em 10% (dez por cento), não havendo o que se falar em excesso praticado pelo credor. Os honorários advocatícios de 15% constante no cálculo de fl. 160-TJ, devem ser extirpados, eis que não foram contratados e muito menos requeridos pelo Exequente na inicial executória. Na hipótese, em homenagem ao princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, § 1°, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais recursais são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 0002132-03.2012.8.11.0010,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 04/08/2017) No caso, não há que se falar em desvirtuamento da emissão da CPR por acobertar entrega de insumos para o financiamento da safra, uma vez que houve observância dos requisitos legais pertinentes à espécie, estando o título na forma exigida Lei nº 8.929/94, sendo líquido, certo e exigível. II - DA TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA A compra e venda futura de produção agrícola é, a toda evidência, contrato aleatório. O contrato aleatório, por expressa disposição legal (CC, art.458), é aquele que diz respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assume, tendo direito o outro contratante de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. Portanto, a característica principal do contrato aleatório é justamente a imprevisão, sendo certo que o risco é inerente ao contrato firmado, motivo pelo qual não há ambiente jurídico favorável para a aplicação da teoria da imprevisão. Ademais, ainda que se considerasse possível a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos aleatórios, no caso dos contratos agrícolas, conforme firme posição jurisprudencial, “a resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes alterações que se inserem nos riscos ordinários, de forma que eventos como seca, pragas ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão” (RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.225 - SP (2017/0120440-5). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes.2. Nos termos da jurisprudência do STJ, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.049.346/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.06.2018, DJe 27.06.2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DE SECA OU ESTIAGEM NÃO SÃO CONSIDERADOS FATOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...).3. Quanto à aplicação da teoria da imprevisão, o entendimento a que chegou o Tribunal local, encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.637/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.05.2016, DJe 17.05.2016) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. ENTREGA FUTURA. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Reconhecidas no acórdão de origem as bases fáticas em que se fundamenta o mérito, não configura reexame de fatos e provas sua mera valoração. 2. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão. 3. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1.210.389/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.09.2013, DJe 27.09.2013) Outrossim, “é maciça a doutrina ao defender que tais contratos são dotados de álea normal ilimitada, a afastar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e impedir a sua revisão judicial por onerosidade excessiva” (RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.225 - SP (2017/0120440-5). Por todo o exposto, notadamente a característica principal do contrato aleatório (imprevisão e assunção dos riscos por um dos contratantes por expressa disposição legal), não há fundamento jurídico idôneo para a aplicação da teoria da imprevisão, tampouco para prorrogação compulsória de prazo para adimplemento da obrigação ou descaracterização da mora. III – DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Cédula de Produto Rural, diversamente da Cédula de Crédito Rural, é regida pelo princípio da autonomia privada, logo, os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano (AgInt no REsp n. 1.686.413/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.). Sobre a matéria, a Corte Federal pontua que “há distinção entre a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso (CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano (AgInt no REsp n. 1.787.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.). Do mesmo modo, a utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (AgInt nos EDcl no AREsp n. 585.749/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 22/5/2017.), não havendo, portanto, pertinência na redução da multa. Por fim, é admissível a cumulação da cláusula penal e da multa moratória desde que decorrentes de fatos geradores distintos (AgInt no AREsp n. 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.). No caso concreto, há incidência cumulada do mesmo encargo sob denominação distinta, derivado do mesmo fato gerador, gerando dupla penalidade. De fato, a multa moratória e a cláusula penal possuem o mesmo fato gerador, previstas inclusive na mesma cláusula contratual. A cobrança cumulada, portanto, configura “bis in idem”, ilícito que deve ser afastado. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Pedro Henrique Gomm e Sandra Mara Moreira Gomm em face de Costa & Vieira Ltda. e declaro a nulidade da cumulação da multa moratória com a cláusula penal compensatória. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 12,5% para a parte requerida e 87,50% para a parte autora. Fixo a verba honorária em 15% (quinze) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo tempo de duração da demanda. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 18 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de SANDRA MARA MOREIRA GOMM em 24/06/2024 23:59

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Todos os documentos(17)