Execução Fiscal 0003218-13.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 17.399,54

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELENICE FERREIRA - CONFECCOES

CNPJ

Reu

ELENICE FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2025, 18:09

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:12

Devolvidos os autos

21/11/2024, 16:53

Processo Reativado

19/07/2024, 16:53

Devolvidos os autos

19/07/2024, 16:53

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:53

Todas as movimentações(107)

Juntada de Certidão

02/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2025, 18:09

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 18:09

Documentos

Petição

•15/07/2024, 08:07

Decisão

•27/05/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:12

Devolvidos os autos

21/11/2024, 16:53

Processo Reativado

19/07/2024, 16:53

Devolvidos os autos

19/07/2024, 16:53

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2024, 16:53

Juntada de decisão

19/07/2024, 16:53

Juntada de intimação

19/07/2024, 16:53

Juntada de petição

19/07/2024, 16:53

Juntada de petição

19/07/2024, 16:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2024, 16:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/04/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:40

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:46

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/08/2023, 17:17

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0003218-13.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELENICE FERREIRA - CONFECCOES - ME, ELENICE FERREIRA VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em Id: 109201115 a parte autora foi intimada a dar prosseguimento ao feito. Certificada a ausência de manifestação à ID 117528449. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Veja-se que a parte, apesar de intimada, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, demonstrando assim o abandono da causa. Diante da inércia do autor em promover os atos que lhes competem, com base no princípio da duração razoável do processo, encontra-se configurada a hipótese de negligência. Ante o exposto, com fundamento no art.485, II, III, §1º do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, determinando que sejam feitas as devidas anotações e baixas. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 19:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 19:52

Conclusos para decisão

11/05/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:44

Conclusos para decisão

29/09/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 22/06/2022

29/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

03/07/2022, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:32

Julgado improcedente o pedido

01/06/2022, 17:32

Conclusos para decisão

02/05/2022, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 05:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:12

Juntada de Petição de embargos à execução

24/10/2021, 09:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:04

Recebidos os autos

29/09/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:46

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 15:42

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/11/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2020, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/07/2020, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

17/06/2020, 01:31

Remessa (Remessa)

15/06/2020, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2020, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 02:08

Remessa (Remessa)

12/07/2019, 01:43

Remessa (Remessa)

11/07/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2019, 01:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/07/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/07/2019, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/06/2019, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/05/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2017, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2017, 01:09

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

03/10/2017, 01:09

Remessa (Remessa)

23/08/2017, 01:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

23/08/2017, 01:36

Remessa (Remessa)

23/08/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/08/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/08/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2017, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/07/2017, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/07/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2016, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/10/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2016, 02:03

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/10/2016, 02:00

Despacho

•13/12/2023, 14:40

Recurso de sentença

•02/08/2023, 17:17

Sentença

•18/07/2023, 19:52

Decisão

•13/10/2022, 17:44

Sentença

•01/06/2022, 17:32