Execução Fiscal 0007751-70.2012.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0007751-70.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2023, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2023, 18:04

Recebidos os autos

09/10/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 18:22

Transitado em Julgado em

04/10/2023, 18:21

Decorrido prazo de MHI COMERCIO E SERVICOS DE CARTUCHOS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:17

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0007751-70.2012.8.11.0055.. Intimação - SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de MHI COMERCIO E SERVICOS DE CARTUCHOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo que as tentativas de citação do devedor deram-se por infrutíferas e, por conseguinte não foi possível encontrar bens penhoráveis. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, continua ser aplicado automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem honorários, uma vez que, não houve a juntada de procuração, não se podendo considerar que tenha havido citação. Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 10 de fevereiro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 21:28

Decorrido prazo de MHI COMERCIO E SERVICOS DE CARTUCHOS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:27

Extinta a punibilidade por prescrição

10/02/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 12:55

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 12:55

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de MHI COMERCIO E SERVICOS DE CARTUCHOS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MHI COMERCIO E SERVICOS DE CARTUCHOS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

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