Execução de Título Extrajudicial 1001835-45.2020.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001835-45.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001835-45.2020.8.11.0059.. EXEQUENTE: JOAO PAULO SANTANA MORAIS EXECUTADO: GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA Vistos. 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que promovido bloqueio on line, no importe total de R$ 764,28, em conta de titularidade da executada, foi expedida carta de intimação acerca da penhora para o mesmo endereço em que foi promovida a citação da devedora, contudo, o AR retornou negativo, com anotação postal "mudou-se". Compulsando-se os autos, verifica-se que a devedora fora citada por Oficial de Justiça no mesmo endereço em que encaminhada à carta de intimação a respeito do bloqueio on line, como se vê no id. 41167476. Nesse cenário, e considerando que a citação foi válida e que a executada não constituiu advogado, cabia-lhe comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço, conforme dispõe o artigo 841, § 4º, do CPC. Aliás, é a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço art. 274, parágrafo único, do CPC. Logo, uma vez que a carta foi enviada para o endereço cadastrado nos autos, presume-se válida a intimação, em razão do descumprimento do dever da parte de manter as informações do processo atualizadas. Dito isso, devidamente intimada a parte executada e decorrido o prazo para interposição de recurso in albis, Libere-se o valor bloqueado nos autos, mediante alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para apresentar os dados necessários para esse fim, em 05 (cinco) dias. 2 – Após, conclusos para extinção. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de JOÃO PAULO SANTANA MORAIS em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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