Execução de Título Judicial 1003695-53.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003695-53.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 01:03

Recebidos os autos

21/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:48

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 14:28

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003695-53.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ALZENIRA VIEIRA DE SOUZA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, infere-se de pedido de infojud em busca de informações a respeito do atual endereço da executada. Como é sabido, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados. Assim, a causa que tenha como objeto qualquer uma das situações previstas será extinta, sem que haja o julgamento do mérito. Há de se considerar também, que, sendo os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante da dificuldade em se estabelecer a tríade processual, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização dos executados. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Isto posto, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Com essas considerações e com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito. Remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Às providências. Data registrada no sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:50

Extinto o processo por devedor não encontrado

18/07/2023, 18:50

Conclusos para decisão

13/07/2022, 13:44

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 13:50

Decorrido prazo de ALZENIRA VIEIRA DE SOUZA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 11:02

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:13

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 18:50

Decisão

•25/04/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003695-53.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ALZENIRA VIEIRA DE SOUZA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, infere-se de pedido de infojud em busca de informações a respeito do atual endereço da executada. Como é sabido, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados. Assim, a causa que tenha como objeto qualquer uma das situações previstas será extinta, sem que haja o julgamento do mérito. Há de se considerar também, que, sendo os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante da dificuldade em se estabelecer a tríade processual, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização dos executados. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Isto posto, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Com essas considerações e com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito. Remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Às providências. Data registrada no sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

19/07/2023, 00:00

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