Usucapião 1004910-71.2017.8.11.0003 - TJMT

Usucapião 1004910-71.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004910-71.2017.8.11.0003.. REU: PANORAMA IMOBILIARIA LTDA - ME AUTOR(A): SILVIA RAMALHO NEVES Vistos etc. SILVIA RAMALHO NEVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião extraordinário, em face de PANORAMA IMOBILIARIA LTDA, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que há mais de 10 anos exerce a posse mansa e pacífica do imóvel localizado na Rua Tucano, n° 2531, quadra 02, lote 08, Jardim das Paineiras, Rondonópolis-MT, de modo que requerem a ação julgada procedente, declarando os requerentes como proprietários do mencionado bem. Escoltaram a inicial com documentos (ID. 9132874 e ss.). Regularmente citados os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID. 15131951), bem como os confrontantes (IDs. 14636474, 15234447, 57398820). As fazendas Públicas (Estadual e Municipal), lançaram suas manifestações (ID. 14437744 e ID. 14894994), ao passo que a União quedou-se inerte (ID. 71649068). A requerida foi devidamente citada (ID. 88936518), porém deixou transcorrer in albis para oferecimento de resposta. Em manifestação de ID. 95676795, a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano ajuizada por SILVIA RAMALHO NEVES pela qual a autora busca a declaração de domínio em seu favor em relação ao imóvel matriculado sob nº 59.379, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, devidamente individualizado na exordial, registrado em nome da requerida (ID. 9133000). De proêmio, entendo não haver necessidade de produção probatória no caso em testilha, considerando que os elementos de convicção reunidos na contenda se mostram suficientes para sua apreciação final, o que permite, desde logo, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, a parte requerida, regularmente citada (ID. 88936518), não apresentou defesa, por efeito, incorrendo em revelia, de modo a ensejar presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a rigor do art. 344, do CPC. Corroborando tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: “REVELIA. EFEITOS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM FACE A REVELIA DO REU E RELATIVA, PODENDO CEDER A OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (ProcessoREsp 2846 RS 1990/0003653-4. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Publicação DJ 15.04.1991 p. 4302. RSTJ vol. 20 p. 252. Julgamento2 de Outubro de 1990. Relator Ministro BARROS MONTEIRO).” (destacamos). “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ªT., RSTJ 100/183).” (negritei). A revelia da requerida, como se sabe, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente na exordial, não obstante de, necessariamente, a procedência da demanda de plano, pois não afasta do Magistrado o poder de conhecer das questões de direito. Na mesma esteira, observo que, in casu, as provas contidas nos autos não são capazes de derrubar a presunção que favorece os autores quanto aos fatos por ele alegados. Conforme analisado acima, a parte demandada tornou-se revel. Muito embora exista contra ela a presunção de veracidade dos fatos não contestados, trata-se de presunção relativa, que somente poderá ser derrubada quando, pelo conjunto probatório, resultar a comprovação de prova contrária ao fato narrado, o que, não ocorreu no caso vertente. Outrossim, quanto aos requisitos para a aquisição pela prescrição aquisitiva vindicada, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Maria Helena Diniz comentando o dispositivo ensina que: “São, portanto, seus requisitos: a) a posse pacífica, ininterrupta, exercida com aninus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos (RT, 556:105) ou de 10 anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada habitual ou nela efetuou obras ou serviços de caráter produtivo, aumentando a sua utilidade. Considera-se o efetivo uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse-trabalho) para fins de redução do prazo para usucapião; c) a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensam a exibição desse documento, como também proíbem que se demonstre sua inexistência. Como bem acentuou Sá Pereira, esta usucapião não tolera a prova de carência do título. O usucapiente terá simplesmente, que provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial declaratória da aquisição do domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao registro imobiliário, para registro.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, V. 4 - Direito das Coisas – 22ª Edição, p. 164). Nesta conjuntura, os efeitos da revelia, aliados aos documentos apresentados na exordial (ID. 9132954, 9133064, 9133129), confirmam-se de forma clara e robusta a posse antiga da requerente sobre os imóveis objetos da ação, há mais de 15 (quinze) anos, tendo a possuidora destinado o imóvel como moradia, assim, evidenciando a posse com animus domini, de forma mansa e pacífica. A posse de boa-fé, no caso posto, além de presumida é reforçada pelo fato de, ao longo dos anos, nunca ter sido contestada inclusive pela titular do domínio dos imóveis, conforme já mencionado, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis para contestar a presente ação. Está, portanto, comprovada nos autos a posse da parte autora sobre o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, bem como, o imóvel usucapiendo não compõe patrimônio público municipal nem interessa à União, Estado ou ao Município, restando, pois, preenchidos todos os requisitos necessários à aquisição do domínio pela usucapião. Sobre o tema colaciono os seguintes arestos: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – BEM IMÓVEL ARREMATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO MANSO, PACÍFICO E ININTERRUPTO DOS AUTORES SEM QUALQUER OPOSIÇÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEVIDA – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02 DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Apontados pela apelante os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, ainda que de forma concisa, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. O reconhecimento do direito à usucapião de imóvel exige a comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva – exercício de posse ad usucapionem, pelo lapso temporal exigido, de forma mansa e pacífica e com animus domini. Inteligência do art. 1.238 do CC/02. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários, circunstâncias verificadas no caso concreto. (TJMT - N.U 0003143-19.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019).” (grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1238 E 1243 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – ARTRIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete ao autor da ação de usucapião a constituição do seu direito nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo incontroverso a existência de sua posse mansa e pacifica pelo período de 15 anos, e rigor é a procedência da ação de reconhecimento de domínio proposta. Possível se apresenta que na posse do autor seja adicionada as posses de seus antecessores para cumprimento do prazo estabelecido à formação da usucapião extraordinário. E, se provados os requisitos prescritos, o recurso é conhecido e provido para reconhecimento do direito do autor usucapir o imóvel e cuja decisão servirá de expediente para que, junto ao CRI competente, adquira o direito de propriedade em relação ao imóvel objeto da demanda, arcando o autor com o pagamento dos impostos e demais emolumentos para concretização do ato. Inverte-se o ônus da sucumbência. (TJMT - N.U 0002453-43.2009.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022).” (destaque nosso) Portanto, devido à existência de prova robusta e eficaz, da posse mansa, pacífica, ininterrupta dos imóveis pelo autor, procede a pretensão deste, tornando-se possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular. Diante do exposto, julgo procedenteS os pedidos insertos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na matricula sob nº 59.379 (ID. 9133000), servindo a presente sentença como título hábil à transcrição do domínio na Serventia Extrajudicial competente, após certificado o trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com arrimo no § 8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Preclusas as vias recursais, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Todas as movimentações(137)