Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004498-55.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004498-55.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1004498-55.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: CELSO CRESPIM BEVILAQUA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública Estadual no Id n. 115120663, alegando excesso de execução e, por conseguinte, impugna o cálculo apresentado pelo exequente/embargado no Id n. 108409457 no valor de R$ 3.942,44 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Por conseguinte, o embargante apresentou novo cálculo com a indicação dos parâmetros que entende devidos, no valor R$ 3.940,72 (Id n. 115120664). Intimado o exequente/embargado, este não manifestou nos autos (certidão de Id n. 115120664), o que implica na concordância tácita ao pedido da Fazenda Pública. Pois bem. Em análise aos cálculos apresentados pelas partes verifica-se que a diferença apontada pelo Estado recai sobre o montante de R$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos). Assim, diante da anuência tácita do executado e considerando-se o ínfimo valor da diferença do valor devido indicado pelo embargante/Fazenda Pública Estadual, é de rigor a homologação do cálculo apresentado pela embargante. Desta feita, diante da anuência tácita do embargado, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ofertados no Id n. 115120663, com fundamento no art. 52, inciso IX, alínea “b” da Lei 9.099/95, para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado/embargante no Id n.º 115120664. INTIMEM-SE as partes acerca da homologação do cálculo. Após o trânsito em julgado, ELABORE-SE o cálculo diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM, utilizando como base o cálculo ora homologado, constante no Id n.º 115120664. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV´s, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 3 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de NATALLYA EDUARDA HOMOCHINSKI em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCAS BARELLA em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CELSO CRESPIM BEVILAQUA JUNIOR em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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