Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018771-17.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.050,84

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

PATRIK DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

OAB/MT 23215·CPF·Representa: Autor

LARYSSA ANANDA MENDES MOREIRA

OAB/MT 22717·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PATRIK DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2025, 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 18:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:40

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de LARYSSA ANANDA MENDES MOREIRA em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 04:02

Publicado Alvará em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

12/04/2025, 02:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/04/2025, 02:38

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 08/04/2025

11/04/2025, 15:01

Todas as movimentações(132)

Juntada de Certidão

16/05/2025, 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 18:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:40

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 13:47

Sentença

•08/04/2025, 13:47

29/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de LARYSSA ANANDA MENDES MOREIRA em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 04:02

Publicado Alvará em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

12/04/2025, 02:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/04/2025, 02:38

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 08/04/2025

11/04/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 14:58

Juntada de Alvará

11/04/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 14:58

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:25

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 13:47

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 18:31

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2025, 01:44

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

24/03/2025, 18:15

Juntada de recibo (sisbajud)

19/03/2025, 13:47

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/03/2025, 14:04

Processo Desarquivado

13/03/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de pedido de penhora

12/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:21

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:45

Expedição de Ofício de RPV

27/11/2024, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/11/2024, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:06

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:46

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 19:46

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:19

Juntada de decisão

27/06/2024, 18:40

Juntada de decisão

27/06/2024, 18:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/06/2024, 18:40

Processo Reativado

27/06/2024, 18:40

Devolvidos os autos

27/06/2024, 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/05/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 18:05

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

14/04/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

14/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2024, 18:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2024, 18:55

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 11:41

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:35

Publicado Despacho em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:32

Conclusos para decisão

06/02/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:49

Juntada de Petição de recurso inominado

24/01/2024, 10:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2023, 17:21

Conclusos para despacho

03/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 08:59

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 13:19

Julgado procedente o pedido

31/10/2023, 13:19

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de contestação

28/07/2023, 23:34

Decorrido prazo de PATRIK DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:25

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1018771-17.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: PATRIK DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:30

Conclusos para despacho

13/07/2023, 17:57

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 16:36

Alterado o assunto processual

13/07/2023, 16:33

Decisão

•01/04/2025, 17:30

Decisão

•01/04/2025, 17:30

Decisão

•17/09/2024, 11:46

Decisão

•17/09/2024, 11:46

Execução de cumprimento de sentença

•28/08/2024, 10:12

Decisão

•28/05/2024, 15:46

Decisão

•28/05/2024, 15:46

Decisão

•14/04/2024, 18:55

Decisão

•14/04/2024, 18:55

Despacho

•09/02/2024, 16:32

Despacho

•09/02/2024, 16:32

Sentença

•19/12/2023, 17:21

Sentença

•31/10/2023, 13:19

Todos os documentos(17)

Sentença

•08/04/2025, 13:47

Sentença

•08/04/2025, 13:47

Decisão

•01/04/2025, 17:30

Decisão

•01/04/2025, 17:30

Decisão

•17/09/2024, 11:46

Decisão

•17/09/2024, 11:46

Execução de cumprimento de sentença

•28/08/2024, 10:12

Decisão

•28/05/2024, 15:46

Decisão

•28/05/2024, 15:46

Decisão

•14/04/2024, 18:55

Decisão

•14/04/2024, 18:55

Despacho

•09/02/2024, 16:32

Despacho

•09/02/2024, 16:32

Sentença

•19/12/2023, 17:21

Sentença

•31/10/2023, 13:19

Despacho

•18/07/2023, 18:30

Documento de comprovação

•13/07/2023, 16:36