Procedimento Comum Cível 1047904-29.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1047904-29.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047904-29.2019.8.11.0041.. REU: DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES, DAGOBERTO P FIGUEIRA PERES - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): DANIEL MACHADO ESPINDOLA E SILVA, RUBIANEY CONCEICAO MAIA DA SILVA Vistos etc. Inicialmente, quanto ao ônus do custeio esse foi fixado na decisão retro, sem interposição de recurso pela requerida, de modo que rejeito o pedido de reconsideração. Quanto a impugnação ao expert propriamente dito, diante da vasta experiência profissional, e esse se sentindo capacitado ao caso, indefiro a impugnação. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Dessa maneira, é cediço o entendimento de que a nomeação do perito é tarefa do julgador da causa, conforme constante no art. 465 do CPC, onde o mesmo nomeará profissional de sua confiança, já que é o condutor do processo. Ademais, o expert eleito pelo Juízo para realização da pericia é profissional de sua confiança, e neste sentido, deve ser nomeado para que goze da presunção de imparcialidade, guardando equidistância em relação aos litigantes. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O ordenamento processual brasileiro adotou o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz, não tendo as partes nessa escolha nenhuma influência, que quanto muito poderão sugerir nomes ao juiz, que sempre dará decisão final e irrecorrível a respeito de quem funcionará como perito da demanda judicial. Nem mesmo se as partes em comum acordo indicarem um perito o juiz estará obrigado a aceitá-lo, ainda que nesse caso o bom sendo indique que o mais adequado seja seguir a vontade das partes. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIl. v. único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011. p. 466) negritei. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRABALHO. NOMEAÇÃO DE PERTO. Segundo art. 421 do CPC, a nomeação é tarefa do julgador da causa, atendendo ao seu livre convencimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70058756370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/03/2014) negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DO VALOR. 1) Após a proposta dos honorários exigidos pelo perito, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar acerca do quantum pleiteado. 2) Ao magistrado cabe, como conhecedor do processo e destinatário da prova, eleger perito de sua confiança e fixar, dentro de sua discricionariedade e atento à complexidade da causa, o valor justo para o seu pagamento. 3) Agravo não provido.” (TJAP – Ag. n.° 2085/2008 – data do julgamento 01/04/2008 – Relator: Des. Carmo Antônio) negritei. Não é demais destacar que a responsabilidade que recai sobre o expert é enorme, pois, como o seu trabalho pode definir o rumo do processo, é necessário zelo e precaução para não prejudicar as partes e nem levar o Juiz a erro. Cabe ao julgador, que possui melhor conhecimento sobre os peritos da Comarca ou região, nomear o perito, que seja apto a responder com conhecimento e segurança todos os questionamentos para a solução do litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação. Intime-se o requerido para que efetue o pagamento conforme determinado na decisão retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

19/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de RUBIANEY CONCEICAO MAIA DA SILVA em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO ESPINDOLA E SILVA em 30/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAGOBERTO P FIGUEIRA PERES - ME em 05/06/2024 23:59

Todas as movimentações(114)