Execução Fiscal 0000833-75.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2010

Valor da Causa

R$ 5.444,34

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MAURILIO CANOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

OAB/MT 26374·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MAURILIO CANOLA

CPF

Reu

MAURILIO CANOLA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:53

Juntada de certidão

23/07/2025, 16:49

Devolvidos os autos

23/07/2025, 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/04/2025, 20:34

Juntada de Certidão

25/04/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 17:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

06/11/2024, 10:19

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

17/11/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:54

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:53

Decisão

•27/05/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:53

Juntada de certidão

23/07/2025, 16:49

Devolvidos os autos

23/07/2025, 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/04/2025, 20:34

Juntada de Certidão

25/04/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 17:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

06/11/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 10:19

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/10/2024

01/11/2024, 18:36

Desentranhado o documento

01/11/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 15:49

Processo Desarquivado

01/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/10/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:54

Decorrido prazo de MAURILIO CANOLA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de MAURILIO CANOLA - ME em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:05

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:25

Decorrido prazo de MAURILIO CANOLA em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

02/06/2024, 02:24

Ato ordinatório praticado

02/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 13:41

Expedição de Mandado

28/04/2024, 20:10

Decorrido prazo de MAURILIO CANOLA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de MAURILIO CANOLA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 09:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 16:50

Conclusos para decisão

05/12/2023, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 09:41

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

11/10/2023, 09:31

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 09:05

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/08/2023, 16:22

Juntada de decisão

14/08/2023, 16:22

Juntada de intimação

14/08/2023, 16:22

Juntada de intimação

14/08/2023, 16:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/08/2023, 16:22

Devolvidos os autos

14/08/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, a, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 17 de julho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/05/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/05/2023, 11:05

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 17:30

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:16

Juntada de certidão

19/12/2022, 05:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/12/2022, 05:10

Juntada de decisão

19/12/2022, 05:10

Juntada de intimação

19/12/2022, 05:10

Juntada de intimação

19/12/2022, 05:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/12/2022, 05:10

Devolvidos os autos

19/12/2022, 05:10

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/07/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 10:01

Conclusos para decisão

29/03/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 18:50

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2021, 13:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 23:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:12

Recebidos os autos

07/10/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:55

Definitivo (Arquivamento)

23/09/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/09/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2015, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/04/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2014, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/10/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 02:43

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

21/08/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/05/2013, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/05/2013, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/05/2013, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2013, 01:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/04/2013, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

12/04/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/04/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/01/2012, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:32

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/03/2011, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2011, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2011, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

14/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/01/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2010, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/06/2010, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2010, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/04/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 01:15

Despacho (Despacho)

28/02/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2010, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/02/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/02/2010, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2010, 02:12

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:49

Recurso de sentença

•01/11/2024, 09:24

Cumprimento de sentença

•28/10/2024, 14:05

Sentença

•13/09/2024, 14:16

Sentença

•13/09/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•02/06/2024, 02:18

Despacho

•16/01/2024, 16:50

Despacho

•16/01/2024, 16:50

Decisão

•11/10/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 09:05

Decisão

•17/07/2023, 18:01

Recurso de sentença

•23/05/2023, 11:05

Sentença

•27/03/2023, 17:30

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:53

Decisão

•27/05/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:49

Recurso de sentença

•01/11/2024, 09:24

Cumprimento de sentença

•28/10/2024, 14:05

Sentença

•13/09/2024, 14:16

Sentença

•13/09/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•02/06/2024, 02:18

Despacho

•16/01/2024, 16:50

Despacho

•16/01/2024, 16:50

Decisão

•11/10/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 09:05

Decisão

•17/07/2023, 18:01

Recurso de sentença

•23/05/2023, 11:05

Sentença

•27/03/2023, 17:30

Decisão

•10/11/2022, 16:39

Recurso de sentença

•08/07/2022, 10:59

Sentença

•05/04/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 17:08